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norma nº 198/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 198 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaInstitui o regime de sobreaviso, cria o regime de plantão presencial e a escala de trabalho em turnos no serviço público municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o regime de sobreaviso e cria o regime de 
plantão presencial no serviço público municipal.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Administração Direta e a Indireta do Município, para assegurar o funcionamento de serviços 
públicos, podem ter servidores realizando tarefas em regime de sobreaviso e em regime de plantão 
presencial, para executarem serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à coletividade 
e ao serviço público.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se serviços imprevistos, 
ininterruptos, emergenciais ou essenciais, os destinados ao atendimento de situação que possa ocasionar 
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, serviços e equipamentos, bem como aqueles cuja 
prestação seja necessária em tempo integral em virtude de sua atribuição.
Art.2º Para fins desta lei, considera-se:
I - horário de expediente administrativo: período durante o qual o servidor deverá prestar serviço ou 
permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício com habitualidade;
II - regime de sobreaviso: é aquele em que o servidor fica à disposição da Administração, fora da repartição 
e do seu horário regular de trabalho, em qualquer dia da semana e após o término do expediente 
administrativo e aos feriados, aguardando pelos meios de comunicação disponíveis, a sua convocação 
para o serviço;
III - serviço prestado em escala de plantão: é aquele prestado pelo servidor no âmbito da repartição, aos 
finais de semana, mediante registro de ponto;
IV - designação: é o ato de indicar determinado servidor para integrar escala de plantão ou sobreaviso, 
sendo facultado ao servidor recusar a designação, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento;
V - convocação: é o ato pelo qual a administração determina a participação obrigatória do servidor casos 
de emergência ou calamidade pública.
Art. 3º Institui o regime de sobreaviso, que consiste na permanência do servidor fora de seu ambiente de 
trabalho e em estado de expectativa constante, aguardando convocação para o trabalho.
Parágrafo único. O servidor designado para cumprir jornada de trabalho em regime de sobreaviso deve 
atender prontamente ao chamado e não pode afastar-se dos limites do município ou praticar atividades 
que o impeçam de prestar o atendimento ou que possam retardar o seu comparecimento quando 
convocado.
Art. 4º A inobservância ao disposto no art. 3º configura descumprimento do dever funcional e sujeita o 
servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não faz jus ao pagamento 
correspondente àquela escala, garantido, em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Podem ser designados para cumprir regime de sobreaviso os servidores pertencentes às 
Secretarias que prestam serviços de caráter contínuo ou essenciais à coletividade e ao serviço público, 
mediante justificativa e necessidade.
Art. 6º O regime de sobreaviso compreende o período logo após o final da jornada legal estatutária do 
servidor até o início da jornada legal estatutária do dia seguinte, em qualquer dia da semana, inclusive 
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feriados, podendo ser parcial.
Art. 7º A escala dos servidores para cumprir regime de sobreaviso é organizado pela autoridade 
competente da repartição, sempre considerando a necessidade do serviço, observados os sistemas de 
rodízio, tanto no regime de sobreaviso, como no serviço de plantão, garantido período de repouso 
interjornada.
§1º O servidor público poderá realizar, no máximo, 2 plantões por mês de referência, observadas as 
necessidades do serviço e a escala previamente estabelecida pela chefia imediata e devidamente 
homologada por decreto.
§2º O cumprimento do regime de sobreaviso fica limitado ao período máximo de 15 dias por mês de 
referência, não podendo exceder este limite sob qualquer circunstância.
§3º O período de regime de sobreaviso tem carga horária mínima de 12 horas em dias de semana e 
máxima de 24 horas, nos sábados, domingos e feriados, em horários definidos por portaria homologada 
por decreto.
§4º O prazo para encaminhamento da escala ao setor de recursos humanos deve ser regulamentado por 
decreto.
Art. 8º As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso são remunerados com o valor 
correspondente a 1/3 da hora-padrão do servidor.
§1º Quando o servidor for convocado durante o cumprimento do regime de sobreaviso, o tempo 
efetivamente trabalhado deve ser registrado será pago como hora-padrão.
§2º O sobreaviso, instituída por esta Lei, não é incorporada, em nenhuma hipótese, aos vencimentos, 
salários e proventos para quaisquer efeitos.
§3º É vedado o pagamento de sobreaviso, e a conversão do período efetivamente trabalhado em banco 
de horas, aos servidores que exercem cargo em comissão ou função gratificada.
§4º A efetivação do pagamento de sobreaviso se dá mediante a apresentação de formulário contendo o 
nome do servidor e quantidade de horas realizadas com a assinatura do Secretário da pasta, devidamente 
justificando sua necessidade e efetividade para o interesse público, e devidamente homologada por 
decreto.
Art. 9º Institui o regime de plantão presencial, organizado em escalas, para prestação de serviços de 
caráter regular e ordinário, conforme a necessidade da administração pública.
§1º O servidor designado para plantão deve registrar obrigatoriamente seus horários de entrada e saída, 
por meio do sistema de controle de ponto adotado pelo ente municipal.
§2º O regime de plantão presencial tem carga horária mínima de 12 horas e máxima de 24 horas, nos 
sábados, domingos e feriados, em horários definidos por portaria homologada por decreto.
Art. 10. Podem designados para cumprir plantão os servidores pertencentes às Secretarias Municipais 
que prestam serviços de caráter contínuo ou essenciais à coletividade e ao serviço público, desde que 
devidamente justificado pelo secretário considerando a necessidade e interesse público.
Art. 11. Cada plantão de 12 horas faz jus a contraprestação no percentual de 15% do nível de vencimento 
VII-A, da tabela de salários dos servidores municipais.
Parágrafo único. O plantão instituído por esta Lei, não é incorporada, em nenhuma hipótese, aos 
vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos. 
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Art. 12. O servidor poderá cumprir no máximo dois plantões presenciais no mês de referência, garantido 
o período de descanso interjornada, conforme regulamentação definida em decreto. 
Art. 13. A inobservância ao disposto no art. 9º configura descumprimento do dever funcional e sujeita o 
servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não faz jus ao pagamento 
correspondente àquela escala, garantido, em todos os casos o contraditório e a ampla defesa. 
Parágrafo único. O servidor designado para cumprir escala de plantão não pode ser escalado para outro, 
observando-se um intervalo mínimo de 7 dias entre o fim de uma escala e início de outra, além do 
cumprimento do período de descanso interjornada de, no mínimo 11 horas. 
Art. 14. Esta Lei pode ser regulamentada por decreto no que couber. 
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 10 de outubro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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