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norma nº 1473/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Coleta Seletiva “Saco Verde pela Reciclagem” no Município de Itapoá, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.473, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de 
Incentivo à Coleta Seletiva “Saco Verde pela 
Reciclagem” no Município de Itapoá, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa de Incentivo à Coleta Seletiva “Saco Verde pela Reciclagem” no Município de 
Itapoá, atendendo aos preceitos, objetivos e instrumentos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 
2010, e tem como objetivo:
I - fomentar a separação adequada de resíduos recicláveis secos;
II - ampliar os índices de coleta seletiva no município;
III - incentivar o desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de 
materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 2º O programa consiste na distribuição periódica de sacos plásticos apropriados para armazenamento 
de materiais recicláveis secos, denominados “sacos verdes”, como forma de incentivar a participação da 
população na separação e destinação correta dos resíduos.
§1º A distribuição dos “sacos verdes” deve ocorrer preferencialmente de forma bimestral, com a entrega 
de até oito unidades por residência, conforme cronograma da coleta seletiva vigente nos bairros.
§2º A entrega dos sacos é feita em caráter de incentivo e troca, sendo disponibilizados aos munícipes que 
destinarem corretamente seus resíduos recicláveis, mediante coleta seletiva domiciliar.
§3º Nos condomínios residenciais, os sacos verdes podem ser retirados pelos síndicos ou representantes 
legais na sede da Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá ou outro local acordado pelo órgão ambiental 
municipal, mediante comprovação e compromisso de distribuição às unidades habitacionais.
Art. 3º O programa tem caráter educativo e voluntário, sem obrigatoriedade para a população, sendo a 
coleta dos materiais recicláveis garantida independentemente do tipo de recipiente utilizado, desde que, 
devidamente acondicionado e disponibilizado nos dias e turnos corretos.
Art. 4º A execução do programa é realizada de forma intersetorial com o apoio:
I - da empresa responsável pela coleta seletiva no município;
II - da Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá (SEMAI);
III - da Secretaria de Infraestrutura de Itapoá (SEINFRA);
IV - da Chefia de Gabinete do Prefeito (CGP);
V - das Associações e Cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis;
VI – de Entidades e Organizações da Sociedade Civil que atuem na promoção da educação ambiental e da 
gestão participativa de resíduos, e;
VII - demais órgãos envolvidos com a política municipal de resíduos sólidos.
Parágrafo único. A coordenação do programa é de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente de 
Itapoá (SEMAI).
Art. 5º A Secretaria de Meio Ambiente deve disponibilizar as embalagens para acondicionamento dos 
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resíduos sólidos recicláveis, sendo de responsabilidade do respectivo usuário:
I - a correta segregação dos resíduos sólidos, abstendo-se de utilizar o material fornecido para 
acondicionamento de resíduos orgânicos e/ou não recicláveis;
II - a disposição adequada dos resíduos sólidos recicláveis, nas embalagens fornecidas, observando-se as 
datas e horários próprios para a coleta seletiva, de acordo com a programação estabelecida pelo Poder 
Público.
Parágrafo único. Os sacos verdes distribuídos pela Secretaria de Meio Ambiente são considerados 
patrimônio público.
Art. 6º É vedado aos munícipes que receberem o material disponibilizado pela Secretaria de Meio 
Ambiente:
I - utilizar para fins diversos que não do sistema de operação consorciada da coleta seletiva de resíduos;
II- promover o transporte, coleta, segregação e destinação dos materiais fornecidos, bem como do próprio 
resíduo dispensado nas embalagens distribuídas, fora do sistema de operação da coleta seletiva de 
resíduos.
Art. 7º A coleta e o transporte de materiais recicláveis constantes da estrutura do Programa de Incentivo 
à Coleta Seletiva “Saco Verde pela Reciclagem”, nos dias e rotas deste, armazenados ou não em recipiente 
disponibilizado pelo Secretaria de Meio Ambiente, são realizados pela empresa contratada para gestão de 
resíduos sólidos, sob pena de apreensão dos materiais e aplicação de penalidade pecuniária.
§1º É considerado infrator aquele que transportar ou coletar material decorrente de coleta seletiva.
§2º Àquele que transportar ou coletar material decorrente da coleta seletiva é aplicada multa 
correspondente a:
I - 10 (dez) UPM's (Unidades Padrão Municipal), quando o volume de material coletado corresponder de 
01 (um) a 300 (trezentos) litros;
II - 20 (vinte) UPM's (Unidades Padrão Municipal), quando o volume de material coletado corresponder 
de 301 (trezentos e um) a 700 (setecentos) litros;
III - 30 (trinta) UPM's (Unidades Padrão Municipal), quando o volume de material coletado for maior que 
701 (setecentos e um) litros.
§3º O infrator que subtrair os materiais fornecidos para o sistema de coleta seletiva, bem como do próprio 
resíduo dispensado nas embalagens, além das responsabilidades administrativas e criminais, responde 
civilmente por todos as perdas e danos, inclusive pelo custo do pessoal e equipamentos envolvidos no 
processo de coleta além das despesas para manutenção do sistema de triagem, considerando a 
proporcionalmente à área em que houve a apropriação.
Art. 8º Àquele que deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, 
responde conforme os arts. 61 e 62, do Decreto Nacional nº 6.514, 22 de julho de 2008.
Art. 9º Àquele que realizar a coleta, triagem, o transporte e/ou o acondicionamento dos resíduos 
recicláveis, sem a devida autorização da municipalidade, e desprovidos da devida licença ambiental, fica
sujeito às sanções previstas no art. 3º do Decreto Nacional nº 6.514, 22 de julho de 2008 e no art. 72 da 
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei são por conta de dotações orçamentárias da 
Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá (SEMAI) e da Secretaria de Infraestrutura de Itapoá (SEINFRA), 
suplementadas se necessário.
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Art.11. A não observação do disposto nesta Lei, bem como das demais normas regulamentares, sujeita o 
infrator as sanções cabíveis, aplicadas por autoridade competente, assegurado o direito de defesa.
Art.12. O Pode Executivo pode regulamentar esta Lei, no que couber, definindo os critérios específicos 
para execução do programa.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 10 de outubro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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