| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal. |
| native_id | 4880 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Lei nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera o caput e os §§1º, 2º e 3º, do art. 11, da Lei nº 71, de 03 de novembro de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. O Poder Executivo editará anualmente, a Tabela Mapa, ou Planta Genérica de Valores Venais, ou na falta destes fixará Ato Normativo, os critérios para fins de cálculo dos valores venais contendo: I – valor unitário do metro quadrado do terreno; II – Fatores de correção e respectivos critérios de aplicação dos valores do metro quadrado do terreno. §1º Os valores constantes da Tabela Mapa ou Planta Genérica de Valores, serão atualizados, anualmente, por Decreto Executivo, antes do lançamento deste imposto, até o índice oficial que reflita a variação do valor de mercado de imóveis em relação ao ano anterior ou a inflação deste período. §2º A fórmula de cálculo do valor venal a ser utilizada e divulgada por ato normativo do Executivo. §3º Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados: a) o valor dos bens imóveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; b) as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão; c) o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, II e IV do artigo 13, deste Código. “Art. 11. O Poder Executivo pode, por meio de lei, proceder à edição ou revisão periódica da Planta Genérica de Valores (PGV), conforme as necessidades do interesse público, da eficiência econômica e da conveniência administrativa. §1º Os critérios objetivos para a definição dos valores na Planta Genérica de Valores (PGV), como localização, uso do solo, área construída, infraestrutura e outros fatores pertinentes, devem constar inseridos na PGV, garantindo transparência, segurança jurídica e previsibilidade na cobrança tributária. §2º Na hipótese de não edição de nova Planta Genérica de Valores (PGV), o Poder Executivo pode manter a planta anterior, especialmente quando não houver alteração substancial nos critérios objetivos de cobrança, utilizando-a como base para fins de lançamento tributário. §3º A atualização monetária dos valores pode ser realizada periodicamente por decreto, com base em índices oficiais de inflação ou outros critérios definidos em lei. (NR)” ................................................................................................................................................. 2 Art. 2º Revoga-se na integralidade o art. 14, da Lei nº 71, de 1994. Art. 3º Altera o caput e incisos, do art. 15, da Lei nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Na determinação do valor venal serão considerados: I – O valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; II – As vinculações restritivas do direito de propriedade, e o estado de comunhão; III – O valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo deste Código. Parágrafo único O valor do imposto de que trata o título III, desta Lei, não deverá ser inferior a 1(uma) UFIR. “Art. 15. Na determinação do valor venal do imóvel, deve ser observado: I – o valor das construções ou edificações, conforme as características do imóvel e a sua destinação; II – as vinculações restritivas do direito de propriedade, tais como servidões, usufruto e o estado de comunhão; III – a localização, a área, a destinação e as condições do terreno e das benfeitorias, observadas as normas técnicas e mercadológicas aplicáveis. (NR)” ................................................................................................................................................. Art. 4º Inclui o parágrafo único, no art. 15, da Lei nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. .................................................................................................................................. ................................................................................................................................................. “Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não são considerados os bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente, para efeitos de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade, nos termos do parágrafo único, do art. 33, do Código Tributário Nacional. (NR)” ................................................................................................................................................. Art. 5º Altera o caput e os §§1º, 2º, do art. 33, da Lei nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. O imposto é pago antes do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, no ofício de registro de imóveis competente, de acordo com o §7º, do art. 150, da Constituição federal, mediante documento próprio previsto em regulamento, a ser fornecido pelo órgão fazendário competente. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024. §1º Emitida a guia de recolhimento o contribuinte tem o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento do lançamento do crédito tributário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 166/2024). 3 §2º Mesmo nos casos de isenção são expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que ampare a isenção. “Art. 33. O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) tem como fato gerador a efetiva transferência da propriedade ou do direito real, que se aperfeiçoa com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente, nos termos da legislação civil. §1º O imposto pode ser pago antecipadamente, a critério do contribuinte, sem prejuízo da apuração posterior do fato gerador definitivo, que ocorre no momento do registro. §2º O órgão fazendário pode emitir guias ou certidões relativas ao ITBI com base na declaração do contribuinte, mas a exigibilidade do imposto somente se concretiza com o registro do título. (NR)” ................................................................................................................................................. Art. 6º Inclui os §§6º e 7º, no art. 33, da Lei nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. ................................................................................................................................... ................................................................................................................................................. “§6º Emitida a guia de recolhimento o contribuinte tem o prazo de 90 dias para efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento do lançamento do crédito tributário. §7º Mesmo nos casos de isenção são expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que ampare a isenção. (NR)” ................................................................................................................................................. Art. 7º Altera o art. 248, da Lei nº 71, de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 248. Os créditos de natureza tributária, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço - ISS, Taxas, Contribuição de Melhoria, constituídos ou não, inscrito em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, a critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, podem ser objeto de consolidação e pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste Código. “Art. 248. Os créditos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, a critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, podem ser objeto de consolidação e pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste Código. (NR) ................................................................................................................................................. Art. 8º Inclui o inciso IV e as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, no art. 306, da Lei nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 306. ............................................................................................................................ .............................................................................................................................................. “IV – por meios eletrônicos, incluindo, mas não se limitando, ao envio de e-mail, SMS ou notificações em aplicativos de mensagem instantânea, desde que: 4 a) o contribuinte tenha previamente cadastrado, junto ao Fisco Municipal, um endereço eletrônico ou número de telefone válido para recebimento de comunicações; b) a notificação eletrônica seja realizada por sistema seguro, com comprovação de envio e, quando possível, de recebimento; c) sejam respeitados os princípios da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD); d) o contribuinte seja informado, no ato do cadastro, que a ciência por meios eletrônicos tem os mesmos efeitos jurídicos das formas previstas nos incisos I, II e III. (NR)” .............................................................................................................................................. Art. 9º Inclui os §§3º e 4º, no art. 306, da Lei nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 306. ............................................................................................................................ .............................................................................................................................................. “§3º Qualquer alteração no endereço eletrônico ou número de telefone cadastrado deve ser comunicada ao Fisco Municipal no prazo de 30 dias, sob pena de o contribuinte responder pelos prejuízos decorrentes da não atualização. §4º A notificação eletrônica deve conter, obrigatoriamente, a identificação do órgão emissor, o número do processo administrativo, a descrição sucinta do ato ou decisão e a orientação sobre prazos e formas de recurso, quando cabíveis. (NR)” ................................................................................................................................................. Art. 10. Inclui o inciso IV e o parágrafo único, no art. 307, da Lei nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 307. ............................................................................................................................ .............................................................................................................................................. “IV – quando por meios eletrônicos, quando houver confirmação de entrega ou leitura, ou, na ausência desta, após 15 dias contados do envio, desde que não haja devolução por erro de endereço ou número cadastrado. Parágrafo único. A critério do Fisco Municipal, a ciência pode ser realizada simultaneamente por mais de uma das formas previstas nos incisos I a IV, garantindo maior efetividade na comunicação. (NR)” ................................................................................................................................................. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 31 de outubro de 2025 JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).