| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 142, de 13 de dezembro de 2002, que atribui e regulamenta o repasse de honorários advocatícios de sucumbência, convencionados ou arbitrados, em favor de procurador do município. |
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1 LEI Nº 1.474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Lei nº 142, de 13 de dezembro de 2002, que atribui e regulamenta o repasse de honorários advocatícios de sucumbência, convencionados ou arbitrados, em favor de procurador do município. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o caput e o §1º, do art. 1º, da Lei nº 142, de 13 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Nos processos judiciais em que o Município seja parte, os honorários advocatícios de sucumbência, convencionados, arbitrados ou fixados judicialmente serão recebidos pelo Tesouro Municipal e repassados ao Procurador Jurídico do Município, em exercício no cargo na data de seu recebimento. §1º Havendo mais de um procurador, os honorários serão rateados em partes iguais entre os procuradores ativos lotados na Procuradoria Jurídica do Município. Art. 1º Nos processos judiciais e extrajudiciais em que o Município de Itapoá, suas Autarquias e Fundações sejam partes, os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados ou fixados judicialmente, bem como aqueles decorrentes de acordos, transações ou cobrança extrajudicial, devem ser recebidos pelo Tesouro Municipal e distribuídos entre os Advogados Públicos Municipais, dentre os quais se incluem o Procurador Geral do Município, bem como os servidores efetivos das classes Procurador Municipal e Advogado. §1º Decreto do Poder Executivo pode regulamentar, no que couber, as disposições desta Lei. (NR)” ................................................................................................................................................. Art. 2º Altera o caput do art. 3º, da Lei nº 142, de 13 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os valores recebidos pelos Procuradores, nos termos desta lei, não se incorporarão ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direitos futuros. Art. 3º Os valores recebidos pelos Advogados Públicos Municipais, nos termos desta Lei, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direitos futuros. (NR)” ................................................................................................................................................. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 31 de outubro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)