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norma nº 1475/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, com a garantia da União, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.475, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento 
do Extremo Sul - BRDE, com a garantia da União, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, com a garantia da União, até o valor de R$29.000.000,00 (vinte 
e nove milhões de reais), nos termos da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.589, de 29 
de junho de 2017 e suas alterações, destinados ao Programa “Avançar Cidades”, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada são obrigatoriamente 
aplicados em obras de infraestrutura a ser realizada na Estrada José Alves (área retroportuária), sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º, do art. 35, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 2º Autorizado Poder Executivo a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de 
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a 
que se referem aos arts. 158 e as alíneas “b”, “d” e “e”, do inciso I, do art. 159, complementadas pelas 
receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do §4º, do art. 167, da Constituição Federal, 
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei devem ser consignados 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, art. 32 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000 e dos arts. 42 e inciso IV, do 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais devem consignar, anualmente, as dotações necessárias 
às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere 
o art. 1º desta lei.
Art. 5º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da 
operação de crédito, autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE a debitar na 
conta corrente de titularidade do município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que 
são efetuados os créditos dos recursos do município, os montantes necessários às amortizações e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Dispensa a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere 
o caput, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 31 de outubro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da 
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