| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$158.547,00, para a Câmara Municipal de Vereadores. |
| native_id | 4885 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 LEI Nº 1.477, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$158.547,00, para a Câmara Municipal de Vereadores. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$158.547,00 (cento e cinquenta e oito mil e quarenta e sete reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Câmara Municipal de Vereadores Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3391000000 - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$120.000,00 Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3391000000 - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$38.547,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$158.547,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Câmara Municipal de Vereadores Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2350 Atividade: Contratação de Estagiário Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$120.000,00 Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2328 Atividade: Projetos da Procuradoria Especial da Mulher de Itapoá/SC Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$38.547,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$158.547,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: 2 Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2001 Manutenção da Câmara Municipal Duodécimo Mês 12 R$7.288.825,81 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2328 Projetos da Procuradoria Especial da Mulher de Itapoá/SC Atividades do exercício Serv 12 R$147.973,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2350 Contratação de Estagiário Atividades do exercício Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo Ação: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal Produto: Duodécimo Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 6.727.072,73 2023 12 4.414.037,21 2024 12 4.548.393,42 2025 12 4.845.663,21 Valor Total do Programa 48 20.535.166,57 Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 05 de novembro de 2025. JOSÉ MARIA CALDEIRA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)