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norma nº 1477/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$158.547,00, para a Câmara Municipal de Vereadores.
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LEI Nº 1.477, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação, no valor de 
R$158.547,00, para a Câmara Municipal de 
Vereadores.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação, no valor de R$158.547,00 (cento e cinquenta e oito mil e quarenta 
e sete reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391000000 - Aplicação direta decorrente de operação 
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$120.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391000000 - Aplicação direta decorrente de operação 
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$38.547,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$158.547,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser anulada parcialmente a seguinte 
dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2350 Atividade: Contratação de Estagiário
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$120.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2328 Atividade: Projetos da Procuradoria Especial da Mulher 
de Itapoá/SC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$38.547,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$158.547,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
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Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2001 Manutenção da Câmara 
Municipal Duodécimo Mês 12 R$7.288.825,81
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2328
Projetos da Procuradoria 
Especial da Mulher de 
Itapoá/SC
Atividades do 
exercício Serv 12 R$147.973,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2350 Contratação de 
Estagiário
Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo
Ação: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal
Produto: Duodécimo Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 6.727.072,73
2023 12 4.414.037,21
2024 12 4.548.393,42
2025 12 4.845.663,21
Valor Total do Programa 48 20.535.166,57
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA CALDEIRA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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