| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa Idosa e estabelece diretrizes para a criação do Centro de Referência Municipal da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Itapoá/SC |
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1 LEI Nº 1.478, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa Idosa e estabelece diretrizes para a criação do Centro de Referência Municipal da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Itapoá/SC. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa Idosa no Município de Itapoá/SC, com o objetivo de promover ações que assegurem os direitos sociais da população idosa, favorecendo o envelhecimento ativo, saudável, participativo e com dignidade, nos termos do Estatuto do Idoso. Art. 2º. A referida política será orientada pelas seguintes diretrizes: I – promoção da autonomia, integração e participação efetiva da pessoa idosa na sociedade; II – incentivo à criação do Centro de Referência Municipal da Pessoa Idosa, com equipamentos públicos ou comunitários voltados à promoção de atividades culturais, educativas, sociais, físicas e de lazer; III – estímulo à atuação intersetorial entre as áreas de saúde, assistência social, cultura e direitos humanos, bem como à formação de parcerias com organizações da sociedade civil; IV – incentivo à implementação de espaços públicos acessíveis e inclusivos para a população idosa; V – valorização e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Art. 3º. A implantação das ações e estruturas decorrentes desta política será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, observado o planejamento orçamentário e a conveniência administrativa, podendo envolver: I – elaboração de programas municipais específicos para a pessoa idosa; II – celebração de convênios com entes federativos, entidades privadas e comunitárias para a execução de ações voltadas à população idosa. Art. 4º. A presente Lei tem caráter programático, devendo sua implementação observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade orçamentária e as demais normas legais aplicáveis. Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 05 de novembro de 2025. JOSÉ MARIA CALDEIRA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)