| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização da fiação e retirada de cabos inservíveis em postes localizados no município de Itapoá e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.479, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização da fiação e retirada de cabos inservíveis em postes localizados no município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, bem como as demais empresas que utilizem postes localizados no município de Itapoá para suporte de cabeamentos, deverão zelar pela organização e alinhamento de suas instalações, de forma a preservar a segurança da população e a estética urbana. Art. 2º As empresas referidas no art. 1º deverão providenciar a retirada de fios, cabos e equipamentos inutilizados ou em desuso, como medida de prevenção de acidentes e de redução da poluição visual. Art. 3º Verificada a existência de fios, cabos ou equipamentos em desconformidade com esta Lei, o Poder Público Municipal poderá notificar a concessionária responsável, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis e, quando necessário, comunicar o fato à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ou a outro órgão regulador competente. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, no exercício do poder de polícia administrativa e observadas as competências dos órgãos reguladores federais, acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo editar normas complementares de caráter urbanístico. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 6 de novembro de 2025. JOSÉ MARIA CALDEIRA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)