| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Institui o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no município de Itapoá e dispõe sobre a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e outros entes públicos ou privados, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014. |
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1 LEI Nº 1.480, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no município de Itapoá e dispõe sobre a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e outros entes públicos ou privados, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Itapoá o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, com a finalidade de celebrar parcerias da sociedade civil (OSCs), bem como com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando à implantação, manutenção, recuperação e conservação de pontos de parada de ônibus, conforme as diretrizes desta Lei. §1º Os pontos de ônibus deverão obedecer às normas de acessibilidade vigentes, em especial a ABNT NBR 9050 ou outra que a substitua, bem como as normas técnicas municipais aplicáveis. §2º O programa tem como objetivo promover a adoção e melhorias em abrigos de ônibus, mediante recursos próprios ou doados por empresas, organizações da sociedade civil ou instituições públicas e privadas. §3º As ações do programa poderão incluir a implementação de soluções sustentáveis, como uso de energia solar, instalação de placas fotovoltaicas, telhado verde com irrigação por reaproveitamento de água da chuva, e uso de materiais recicláveis, com vistas à inovação e à educação ambiental. Art. 2º As parcerias com organizações da sociedade civil para os fins deste Programa serão firmadas mediante termo de colaboração ou termo de fomento, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014, precedido de chamamento público, salvo exceções previstas na legislação federal. §1º O interessado deverá protocolar requerimento junto à Secretaria competente, conforme modelo definido em regulamento, indicando o ponto de ônibus pretendido e a proposta de intervenção. §2º O projeto técnico será de responsabilidade do interessado, devendo atender às diretrizes técnicas estabelecidas pela Administração Pública Municipal. §3º No instrumento firmado constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início e 60 (sessenta) dias para a conclusão das benfeitorias previstas, salvo motivo justificado. §4º As despesas decorrentes da implantação, manutenção e conservação dos pontos de ônibus correrão por conta exclusiva dos partícipes, sem ônus ao erário. §5º Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá preferência aquele que primeiro manifestar formalmente o interesse, sendo facultada a adoção conjunta, mediante manifestação expressa. §6º Os projetos deverão observar a legislação municipal sobre publicidade e uso de espaço urbano. Art. 3º Será permitida a instalação de publicidade nos pontos de ônibus adotados, limitada a 60cm x 1,5m, desde que previamente aprovada pela Secretaria competente e obedecidas as vedações legais. §1º Fica vedada a veiculação de publicidade com os seguintes conteúdos: 2 I - cunho político ou partidário; II - propaganda de fumo e seus derivados; III - bebidas alcoólicas; IV - armas, munição e explosivos; V - mensagens religiosas proselitistas; VI - jogos de azar; VII - conteúdos impróprios para crianças e adolescentes; VIII - produtos que causem dependência física ou química, mesmo que por uso indevido. §2º É vedada a publicidade de pessoas físicas ou jurídicas que atentem contra a moral, a ética e os bons costumes. Art. 4º Os pontos de ônibus deverão ser implantados em locais seguros, respeitando as normas de trânsito e de mobilidade urbana, evitando: I - curvas e rampas acentuadas; II - entradas e saídas de garagens; III - áreas próximas a cruzamentos; IV - locais sem acessibilidade. Parágrafo único. O local da instalação será definido pelo Poder Executivo. Art. 5º Poderão ser celebradas parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, universidades, fundações, associações e demais instituições que colaborem para os fins do Programa, respeitando as normas do MROSC quando se tratar de entidades da sociedade civil. Art. 6º O instrumento de parceria terá validade por tempo determinado, prorrogável mediante avaliação da Administração Pública, condicionada à manutenção e à conservação permanente do ponto de ônibus e entorno, respeitada a propriedade privada. Art. 7º O termo de parceria poderá ser rescindido: I - por interesse das partes; II - por interesse público devidamente justificado; III - por descumprimento das condições pactuadas. §1º Em caso de rescisão, o interessado deverá remover, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, toda a publicidade vinculada, sob pena de multa de 50 (cinquenta) UPM. §2º Em nenhuma hipótese será devida indenização pelas benfeitorias realizadas em caso de rescisão. §3º Os bens e melhorias realizadas serão incorporados ao patrimônio público, mediante termo de doação ou outro instrumento cabível, conforme regulamentação municipal. Art. 8º A execução desta Lei caberá ao órgão ou secretaria municipal designada por ato do Poder Executivo. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, incluindo a minuta de chamamento público, os modelos de termo de colaboração ou fomento, e as diretrizes técnicas e urbanísticas aplicáveis. 3 Art. 10. Revoga a Lei Municipal n. 1.183, de 15 de julho de 2022. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 6 de novembro de 2025. JOSÉ MARIA CALDEIRA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)