| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$350.000,00, para a Secretaria de Ordem Pública. |
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1 LEI Nº 1.482, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$350.000,00, para a Secretaria de Ordem Pública. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária, no exercício financeiro de 2025: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria de Ordem Pública Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2361 Atividade: Manutenção de urgências de Vias Públicas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO R$350.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$350.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado o recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita da fonte 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO, nos termos do inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 0024 – Segurança Pública N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2361 Manutenção de Vias Públicas Atividades do exercício Un 0 R$350.000,00 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 23 - Secretaria de Ordem Pública Programa: 0024 – Segurança Pública Ação: 2361 - Manutenção de Vias Públicas Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Un Vínculo: 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO Ano Meta Física Meta Financeira 2022 0 2023 0 0,00 2024 0 0,00 2025 0 350.000,00 2 Valor Total do Programa 0 350.000,00 Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 19 de novembro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)