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norma nº 1482/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$350.000,00, para a Secretaria de Ordem Pública.
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LEI Nº 1.482, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$350.000,00,
para a Secretaria de Ordem Pública.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária, no exercício financeiro de 2025:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Ordem Pública
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2361 Atividade: Manutenção de urgências de Vias Públicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio
público do qual o ente participe
170470004202 - ROYALTIES PETROLEO R$350.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$350.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado o recurso proveniente do 
excesso de arrecadação da receita da fonte 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO, nos termos do inciso 
II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0024 – Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2361 Manutenção de Vias 
Públicas
Atividades 
do exercício Un 0 R$350.000,00 170470004202 -
ROYALTIES PETROLEO
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 23 - Secretaria de Ordem Pública
Programa: 0024 – Segurança Pública
Ação: 2361 - Manutenção de Vias Públicas
Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Un
Vínculo: 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0
2023 0 0,00
2024 0 0,00
2025 0 350.000,00
2
Valor Total do Programa 0 350.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, tem vigência até 31 de 
dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 19 de novembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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