| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$80.000,00, para o IPESI |
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1 LEI Nº 1.483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$80.000,00, para o IPESI. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Ipesi – inst.prev.soc.serv.pub.mun.Itapoá Unidade Orçamentária: 16.001 Ipesi Funcional Programática: 16.001.0009.0272.0014.2135 Atividadde: Outros Benefícios Previdenciários Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 280011110000 - Contribuição para rpps ex anterior R$80.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$80.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do §1º e §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 0014 – Previdência social do servidor municipal N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2165 Outros Benefícios Previdenciários Atividades do Exercício Meses 12 R$80.000,00 280011110000 - Contribuição para rpps ex anterior Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 16 - Ipesi – inst.prev.soc.serv.pub.mun.Itapoá Programa: 0014 - Previdência social do servidor municipal Ação: 2135 - Outros Benefícios Previdenciários Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 280011110000 - Contribuição para rpps ex anterior Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 2023 12 0,00 2024 12 0,00 2025 12 80.000,00 2 Valor Total do Programa 48 80.000,00 Art. 5º O crédito adicional especial a ser aberto conforme esta Lei tem vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 19 de novembro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)