| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Itapoá a realizar Termos de Cessão de Uso ou de Doação de bens móveis, com o Corpo de Bombeiros Militar e com as Polícias Militar e Civil, do Estado de Santa Catarina. |
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1 LEI Nº 1.484, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Município de Itapoá a realizar Termos de Cessão de Uso ou de Doação de bens móveis, com o Corpo de Bombeiros Militar e com as Polícias Militar e Civil, do Estado de Santa Catarina. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar termos de cessão de uso ou de doação com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar e da Polícia Civil de Santa Catarina, dos bens móveis – veículos, equipamentos e materiais permanentes – adquiridos com recursos dos respectivos convênios. §1º Os bens patrimoniais de que trata o caput têm por finalidade exclusiva o uso nos serviços do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Itapoá, do Quartel da Polícia Militar de Itapoá e da Delegacia de Polícia da Comarca de Itapoá. §2º A cessão de uso ou a doação de bem móvel de que trata o caput deve ser estabelecida conforme a fonte dos recursos utilizados para sua aquisição, sendo admitida quando adquirido com recursos próprios do Município ou recursos originalmente do Estado. Art. 2º O termo de cessão de uso e o termo de doação devem ser firmados por meio de instrumento próprio, devidamente formalizado e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se a legislação vigente. Art. 3º Os termos de cessão de uso de que trata esta Lei devem ser realizados pelo prazo de 5 anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes. Art. 4º Na hipótese de cessão de uso, os bens cedidos permanecem registrados no patrimônio do Município, cabendo ao cessionário a responsabilidade pela guarda, conservação e utilização adequada. Art. 5º As despesas relativas à operação e manutenção dos bens cedidos e as obrigações legais e encargos que venham a ocorrer pelo uso deles devem correr por conta dos respectivos convênios ou cessionárias. Art. 6º Nos casos de doação, a transferência patrimonial deve ser efetivada mediante termo de doação e com a devida baixa patrimonial do Município. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 19 de novembro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)