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norma nº 1485/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 768, de 09 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa Comunitário para execução de obras e melhorias no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
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LEI Nº 1.485, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 768, de 09 de abril de 2018, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 
Programa Comunitário para execução de obras e 
melhorias no município de Itapoá/SC e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I e inclui os incisos II, III, IV e V e os §§1º, 2º e 3º, no art. 2º, da Lei nº 768, de 09 de 
abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ......................................................................................................................................
I - meio fios guia alta e baixa, caixas de captação e ligação com grelhas de concreto, 
tubulação de águas pluviais, calçada e aterros, consolidação da base e sub-base.
“I - meio fios guia alta e baixa, caixas de captação e ligação com grelhas de concreto;
II - tubulação de águas pluviais; 
III - calçada e aterros; 
IV - consolidação da base e sub-base; 
V - canteiro com dimensão mínima de 60 cm x 60 cm a cada 20 metros, num dos dois lados 
da via, prioritariamente, no lado oposto ao da fiação de energia elétrica, visando o plantio 
de árvores nativas do Bioma Mata Atlântica e, consequentemente, a arborização urbana 
municipal.
§1º O distanciamento mínimo entre os canteiros de 20 em 20 metros poderá ser modificado 
apenas com a chancela da Secretaria de Planejamento Urbano a partir de justificativa 
técnica fundamentada e registrada pelos profissionais envolvidos.
§2º Os canteiros para arborização urbana são dispensados em vias com menos de 12 
metros de largura.
§3º A arborização urbana, ou seja, o plantio propriamente dito, fica ao encargo da 
Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá (SEMAI), sempre seguindo as diretrizes do Plano de 
Arborização Urbana Municipal e/ou dos especialistas do Setor de Licenciamento Ambiental 
do órgão ambiental municipal.” 
.........................................................................................................................................(NR)
Art. 2º Inclui os incisos I, II e III e altera o parágrafo único, no art. 4º, da Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º .................................................................................................................................
“I - autoriza o Poder Executivo executar a implantação de manilhamento, base e sub-base;
II - a Prefeitura de Itapoá, na condição de executora do manilhamento (drenagem), nas vias 
próximas da orla, fica impossibilitada de lançar novas drenagens na praia caso já exista 
outra numa distância de até 200 metros do local;
III - portanto, as drenagens lançadas na praia devem ser interconectadas, eliminando a 
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criação de novos cursos d’água na orla e, principalmente, diminuindo a perda de sedimento 
quartzoso do ambiente praial, logo, mitigando o processo de erosão costeira.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo executar a implantação de 
manilhamento, base, sub-base e ceder, mediante disponibilidade, materiais reaproveitáveis 
retirados de obras de repavimentação e urbanização pública.
Parágrafo único. Em casos em que não exista alternativa técnica locacional, mediante 
justificativa técnica fundamentada pelos profissionais envolvidos, novas drenagens 
poderão ser lançadas na orla em distanciamentos menores do que 200 metros.” 
.........................................................................................................................................(NR)
Art. 3º Esta Lei em vigor após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Itapoá, 19 de novembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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