| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$9.057.506,35, para a Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Ordem Pública e Fundo Municipal de Saúde. |
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1 LEI Nº 1.486, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$9.057.506,35, para a Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Ordem Pública e Fundo Municipal de Saúde. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$9.057.506,35 (nove milhões, cinquenta e sete mil, quinhentos e seis reais e trinta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Esportes e Lazer Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer Funcional Programática: 08.001.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00 Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2030 Atividade: Manutenção do Departamento de Esportes e lazer Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00 Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos Funcional Programática: 11.002.00150452.0009.2248 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$398.683,35 Secretaria de Ordem Pública Unidade Orçamentária: 23.001 Comando da Guarda Municipal – CGM Funcional Programática: 23.001.0006.0181.0024.2248 Atividade: Manutenção da Guarda Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$350.000,00 Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2317 Atividade: Folha de Pagamento do FMS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$3.000.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde 2 Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2318 Atividade: Subvenção social a Entidades Filantrópicas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3350000000 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$3.308.823,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1033 Projeto: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$500.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0303.0013.2325 Atividade: Programa de Assistência Farmacêutica Básica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$600.000,00 Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.2113 Atividade: Atenção Básica de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos R$500.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$9.057.506,35 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º devem ser utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos e 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos, nos termos do inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2078 Manutenção do Departamento de Serviços Públicos Atividades do exercício Meses 12 R$2.468.683,35 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0016 – Esporte promovendo a integração da sociedade N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2030 Manutenção do Departamento de Esporte Atividades do exercício Meses 12 R$660.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 1013 Projeto Verão R$233.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0013 – Assistência médica e saúde preventiva N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso 3 Medida 1033 Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Edificação Un 7 R$1.041.780,28 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos 2113 Atenção Básica de Saúde Meses Mês 12 R$580.000,00 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos 2317 Folha de Pagamento do FMS Folha mensal Mensal 12 R$22.410.000,00 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos 2318 Subvenção social a Entidades Filantrópicas Atividades do exercício Serv 0 R$14.429.703,28 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos 2325 Programa de Assistência Farmacêutica Básica Pessoas Div 19000 R$1.589.000,00 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade Ação: 1013 - Projeto Verão Produto: Unidade de Medida: Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2030 - Manutenção do Departamento de Esporte Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 15 416.488,52 2023 15 271.717,32 2024 15 280.548,13 2025 15 689.665,95 Valor Total do Programa 60 1.658.419,92 Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos Ação: 2078 - Manutenção do Departamento de Serviços Públicos Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 4 Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 598.663,24 2023 12 815.184,57 2024 12 841.678,08 2025 12 1.219.032,61 Valor Total do Programa 48 3.474.558,50 Órgão: 14 – Fundo Municipal de Saúde Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva Ação: 1033 - Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Produto: Edificação Unidade de Medida: Un Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos Ação: 2113 – Atenção básica de saúde Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos Ação: 2317 - Folha de Pagamento do FMS Produto: Folha mensal Unidade de Medida: Mensal Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos Ação: 2318 - Subvenção social a Entidades Filantrópicas Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Serv Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos Ação: 2325 – Programa de assistência farmacêutica básica Produto: Pessoas Unidade de Medida: Div Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 16031 30.216.217,67 2023 17031 19.741.400,01 2024 18031 20.382.995,53 2025 19031 28.954.265,89 Valor Total do Programa 70124 99.294.879,10 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto na conformidade desta Lei, tem vigência até 31 de Dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 25 de novembro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)