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norma nº 30/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
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RESOLUÇÃO N. 30, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Origem: Poder Legislativo.
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC) – Vereador Ivan Pinto da Luz, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39,
inciso IV, do Regimento Interno, e com observância ao disposto na alínea ‘a’, do inciso V, do art. 46, e do
inciso I do art. 248, ambos do Regimento Interno da Casa – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e
ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica acrescido o §1º ao art. 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá,
renumerando o parágrafo único atual para §2º, com a seguinte redação:
Art. 181 [...]
§1º A rejeição de projeto em sua primeira discussão e votação implicará sua rejeição definitiva,
ficando automaticamente arquivado.
§2º Os Projetos de Resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos
com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão.
Art. 2º Fica acrescido o art. 125-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, com a seguinte
redação:
Art. 125-A Considera-se moção de aplauso e/ou congratulação a proposição legislativa de caráter
não-normativo, destinada a expressar o reconhecimento público do Poder Legislativo a pessoas
físicas, entidades, instituições ou grupos pela prática de atos meritórios, relevantes serviços
prestados à coletividade, conquistas, realizações ou datas comemorativas de interesse social,
cultural ou comunitário.
§1º As moções de homenagem terão tramitação ordinária, com apresentação, leitura e deliberação
em plenário nas sessões ordinárias, nos termos regimentais, devendo, após aprovação, serem
incluídas na programação da Sessão Solene Mensal de Homenagens.
§ 2º A Sessão Solene Mensal de Homenagens será realizada uma vez por mês, em data designada
pela Presidência, preferencialmente na última semana de cada mês, destinada exclusivamente à
entrega das moções aprovadas, com caráter público e cerimonial.
§ 3º O Departamento Legislativo e o Setor de Eventos ficarão responsáveis pela organização da
sessão, elaboração de convites, protocolo e registro fotográfico e audiovisual, conforme
programação oficial.
§ 4º Cada Vereador poderá propor, no máximo, uma moção de aplauso ou uma moção de
congratulação por mês, observando o prazo limite de protocolo até a segunda sessão ordinária de
cada mês. (NR)
§ 5º Excepcionalmente, mediante requerimento verbal fundamentado e aprovação da maioria
absoluta dos Vereadores, poderá ser autorizada a entrega de homenagem fora da sessão mensal.
§ 6º As moções aprovadas e não entregues na sessão do mês correspondente poderão ser incluídas
na sessão subsequente, mediante comunicação à Diretoria Legislativa.
Art. 3º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 28 de novembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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