| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá. |
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RESOLUÇÃO N. 30, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Origem: Poder Legislativo. Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC) – Vereador Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, e com observância ao disposto na alínea ‘a’, do inciso V, do art. 46, e do inciso I do art. 248, ambos do Regimento Interno da Casa – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º Fica acrescido o §1º ao art. 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, renumerando o parágrafo único atual para §2º, com a seguinte redação: Art. 181 [...] §1º A rejeição de projeto em sua primeira discussão e votação implicará sua rejeição definitiva, ficando automaticamente arquivado. §2º Os Projetos de Resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão. Art. 2º Fica acrescido o art. 125-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, com a seguinte redação: Art. 125-A Considera-se moção de aplauso e/ou congratulação a proposição legislativa de caráter não-normativo, destinada a expressar o reconhecimento público do Poder Legislativo a pessoas físicas, entidades, instituições ou grupos pela prática de atos meritórios, relevantes serviços prestados à coletividade, conquistas, realizações ou datas comemorativas de interesse social, cultural ou comunitário. §1º As moções de homenagem terão tramitação ordinária, com apresentação, leitura e deliberação em plenário nas sessões ordinárias, nos termos regimentais, devendo, após aprovação, serem incluídas na programação da Sessão Solene Mensal de Homenagens. § 2º A Sessão Solene Mensal de Homenagens será realizada uma vez por mês, em data designada pela Presidência, preferencialmente na última semana de cada mês, destinada exclusivamente à entrega das moções aprovadas, com caráter público e cerimonial. § 3º O Departamento Legislativo e o Setor de Eventos ficarão responsáveis pela organização da sessão, elaboração de convites, protocolo e registro fotográfico e audiovisual, conforme programação oficial. § 4º Cada Vereador poderá propor, no máximo, uma moção de aplauso ou uma moção de congratulação por mês, observando o prazo limite de protocolo até a segunda sessão ordinária de cada mês. (NR) § 5º Excepcionalmente, mediante requerimento verbal fundamentado e aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, poderá ser autorizada a entrega de homenagem fora da sessão mensal. § 6º As moções aprovadas e não entregues na sessão do mês correspondente poderão ser incluídas na sessão subsequente, mediante comunicação à Diretoria Legislativa. Art. 3º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá, 28 de novembro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador