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norma nº 1488/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaDispõe sobre a criação de canal permanente de acesso à informação sobre políticas públicas de proteção às mulheres nos sites oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.488, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de canal permanente de 
acesso à informação sobre políticas públicas de 
proteção às mulheres nos sites oficiais da Prefeitura 
Municipal e da Câmara de Vereadores, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, nos sites oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores de Itapoá, um 
canal permanente de acesso à informação destinado à divulgação de políticas públicas, serviços, 
programas e canais de denúncia voltados à proteção e à defesa dos direitos das mulheres.
Art. 2º O canal de que trata o art. 1º deverá conter, no mínimo, as seguintes informações e contatos:
I – Rede Catarina de Proteção à Mulher Telefone: (47) 9123-8769;
II – Procuradoria Especial da Mulher: Sistema Fala.BR https://falabr.cgu.gov.br/web/home / E-mail: 
ouvidoria@camaraitapoa.sc.gov.br / WhatsApp/Telefone: (47) 99668-5690;
III – PMSC Cidadão – Programa da Polícia Militar de Santa Catarina Link: 
https://www.pm.sc.gov.br/paginas/cidadao ;
IV – Observatório da Violência Contra a Mulher – Assembleia Legislativa de Santa Catarina Link: 
https://ovm.alesc.sc.gov.br/ ;
V – outros serviços e canais de apoio às mulheres em situação de violência disponíveis no município e no 
estado.
Art. 3º O conteúdo deverá ser apresentado de forma clara, acessível, responsiva (compatível com 
celulares) e com destaque na página inicial dos sites oficiais, facilitando o acesso da população.
Art. 4º A atualização e manutenção do canal será:
I – no site da Prefeitura; e,
II – no site da Câmara, da Procuradoria da Mulher ou do setor de comunicação institucional.
Art. 5º Todas as manifestações, as denúncias e os pedidos de informação relacionados às políticas públicas 
de proteção às mulheres, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, deverão ser realizados 
exclusivamente por meio da Ouvidoria da Câmara, utilizando os canais oficiais disponibilizados.
§1º As informações recebidas terão tratamento sigiloso, garantindo a proteção de dados pessoais e o 
resguardo da identidade das partes envolvidas.
§2º A Ouvidoria será responsável por registrar e encaminhar as manifestações diretamente à Procuradoria 
Especial da Mulher, assegurando o fluxo de informações de forma centralizada e segura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de novembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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