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norma nº 1489/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaEstabelece diretrizes para o reconhecimento e a proteção dos territórios tradicionalmente utilizados pelas comunidades pesqueiras artesanais no Município de Itapoá/SC, como patrimônio cultural e socioambiental, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece diretrizes para o reconhecimento e a 
proteção dos territórios tradicionalmente utilizados 
pelas comunidades pesqueiras artesanais no 
Município de Itapoá/SC, como patrimônio cultural e 
socioambiental, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam reconhecidos, para fins de planejamento e gestão municipal, como de interesse público e 
de relevante valor cultural, social e ambiental, os territórios tradicionalmente utilizados pelas 
comunidades pesqueiras artesanais no Município de Itapoá/SC, considerados bens imateriais integrantes 
do patrimônio cultural local.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – comunidade pesqueira artesanal tradicional: grupo social que tem na pesca artesanal elemento 
preponderante do seu modo de vida, com relações territoriais específicas, conforme critérios de 
autodefinição;
II – território tradicional pesqueiro: áreas terrestres e aquáticas utilizadas para moradia, pesca, abrigo de 
embarcações, manutenção de ranchos, preservação ambiental e reprodução sociocultural dessas 
comunidades.
III – rancho de pesca artesanal: estrutura tradicional utilizada pelas comunidades pesqueiras para guardar 
equipamentos, embarcações e apoiar a atividade pesqueira e a reprodução de práticas culturais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DE PROTEÇÃO
Art. 3º A proteção dos territórios tradicionais pesqueiros será orientada pelas seguintes diretrizes, a 
serem consideradas nos instrumentos de planejamento e gestão municipal:
I – preservação da pesca artesanal como prática cultural e atividade econômica de interesse local;
II – proteção integral dos ecossistemas associados, especialmente manguezais, restingas e áreas costeiras;
III – prevenção de atividades que possam comprometer os modos de vida tradicionais ou causar 
degradação ambiental;
IV – estímulo à participação das comunidades pesqueiras em processos decisórios relacionados ao uso e 
à ocupação dessas áreas;
V – valorização do patrimônio cultural imaterial associado à pesca artesanal;
VI – promoção da integração com as políticas estaduais e federais voltadas à pesca artesanal.
VII – proteção e valorização dos ranchos de pesca como elementos estruturantes do território tradicional 
e do patrimônio cultural imaterial.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
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Art. 4º Os territórios reconhecidos por esta Lei deverão ser considerados nos instrumentos de 
planejamento urbano e ambiental do Município, em especial no Plano Diretor Municipal, respeitando as 
normas do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
§1º A definição de parâmetros urbanísticos específicos será realizada pelo Poder Executivo, conforme 
regulamentação própria, observada a participação popular das comunidades tradicionais e demais 
segmentos sociais interessados, mediante instrumentos de consulta popular. 
§2º A aplicação desta Lei observará a legislação ambiental e urbanística vigente.
Art. 5º A instalação ou ampliação de empreendimentos em territórios reconhecidos por esta Lei deverá 
observar os impactos socioculturais e ambientais, conforme critérios definidos em regulamento.
§1º Para fins desta Lei, considera-se análise de impacto sociocultural e ambiental a avaliação integrada 
dos efeitos sobre o modo de vida, práticas culturais, identidade social e ecossistemas diretamente 
relacionados à pesca artesanal.
§2º O procedimento e os critérios dessa análise serão definidos pelo Poder Executivo em regulamento 
próprio.
Art. 6º A consulta prévia, livre e informada às comunidades pesqueiras artesanais deverá ser observada 
nos processos que envolvam atos normativos ou administrativos com potencial de impacto sobre seus 
territórios, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Art. 7º O reconhecimento das comunidades pesqueiras tradicionais e de seus respectivos territórios 
poderá ser realizado por estudos técnicos e participação das comunidades interessadas, observando 
critérios definidos em regulamentação específica. 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A execução desta Lei observará as competências constitucionais do Poder Executivo, cabendo-lhe 
regulamentar os procedimentos necessários à sua implementação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de novembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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