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norma nº 202/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaAltera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 141, de 28 de 
abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, 
dimensão, localização, numeração e emplacamento das 
vias públicas, bairros e bens públicos municipais de 
Itapoá, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, dos arquivos das denominações e localizações por georreferenciamento dos bens 
públicos municipais de Itapoá, da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023, para nomear a Escola Municipal, 
situada na Rua 862 Roberto Rizental Gomes, em Itapema do Norte, Itapoá/SC, como “Escola Municipal Professora 
Odille Helena Venturella Gonzatto”.
ANEXO I
Controle de versão dos arquivos de 
georreferenciamento: Link para download dos arquivos
ANEXO I - Bens Públicos em CSV - Versão 1.6 do dia 
28/05/2025.(CSV) anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versão_1.6.csv
ANEXO I - Bens Públicos em CSV - Versão 1.6 do dia 
28/05/2025. (KML) anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versão_1.6.kml
Controle de versão dos arquivos de 
georreferenciamento: Link para download dos arquivos
Arquivo Comma-Separated Values (CSV) dia 05 
setembro:
anexo_1_bens publicos_de_itapoa_versao_PLC -
23-2025.csv
Arquivo Keyhole Markup Language (KML) dia 05 
setembro:
anexo_1_bens publicos_de_itapoa_versao_PLC -
23-2025.kml
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 3 de dezembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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