| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o anexo I da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o Anexo I, dos arquivos das denominações e localizações por georreferenciamento dos bens públicos municipais de Itapoá, da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023, para nomear a Escola Municipal, situada na Rua 862 Roberto Rizental Gomes, em Itapema do Norte, Itapoá/SC, como “Escola Municipal Professora Odille Helena Venturella Gonzatto”. ANEXO I Controle de versão dos arquivos de georreferenciamento: Link para download dos arquivos ANEXO I - Bens Públicos em CSV - Versão 1.6 do dia 28/05/2025.(CSV) anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versão_1.6.csv ANEXO I - Bens Públicos em CSV - Versão 1.6 do dia 28/05/2025. (KML) anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versão_1.6.kml Controle de versão dos arquivos de georreferenciamento: Link para download dos arquivos Arquivo Comma-Separated Values (CSV) dia 05 setembro: anexo_1_bens publicos_de_itapoa_versao_PLC - 23-2025.csv Arquivo Keyhole Markup Language (KML) dia 05 setembro: anexo_1_bens publicos_de_itapoa_versao_PLC - 23-2025.kml Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 3 de dezembro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).