| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a afetação dos lotes 01, 02, 03, 04, 06 e 08 da quadra 63, situadas no Balneário Imperador, que passam da categoria bens de uso especial. |
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1 LEI Nº 1.491, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a afetação dos lotes 01, 02, 03, 04, 06 e 08 da quadra 63, situadas no Balneário Imperador, que passam da categoria bens de uso especial. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dispõe sobre a afetação, na integralidade, dos lotes institucionais de propriedade do Município de Itapoá, da quadra 63, localizados no Balneário Imperador, constantes das matrículas abaixo elencadas e registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá, com a finalidade de alteração de uso de bem público de uso dominical para bem de uso especial: I – lote 01, com área de 336,00 m², registrado sob a matrícula nº 38.895 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá/SC; II – lote 02, com área de 288,00 m², registrado sob a matrícula nº 38.896 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá/SC; III – lote 03, com área de 288,00 m², registrado sob a matrícula nº 38.897 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá/SC; IV – lote 04, com área de 288,00 m², registrado sob a matrícula nº 38.898 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá/SC; V – lote 06, com área de 336,00 m², registrado sob a matrícula nº 38.899 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá/SC; VI - lote 08, com área de 384,00 m², registrado sob a matrícula nº 38.900 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá/SC. Art. 2º Os lotes mencionados no art. 1º desta Leisão afetados ao uso especial, permanecendo, no domínio do Município e destinando-se, exclusivamente, à implementação da UBS do Balneário Imperador. Art. 3º O Poder Executivo deve adotar todas as providências administrativas, urbanísticas e registrais necessárias à implementação desta Lei. Art. 4º A execução dos projetos e das ações relacionadas à implantação da UBS, nos lotes mencionados, é de responsabilidade da Secretaria de Saúde. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 4 de dezembro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).