| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$2.016.500,00 para o Fundo Municipal de Educação |
| native_id | 4913 |
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1 LEI Nº 1.492, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$2.016.500,00 para o Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ R$2.016.500,00 (dois milhões, dezesseis mil e quinhentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche R$300.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$1.300.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$416.500,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.016.500,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser anulada parcialmente as seguintes dotações especificadas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$300.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2347 Atividade: Auxílio ao Projeto PROERD Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1276 Projeto: Cercamento do Bosque Creche Primeiros 2 Passos - Emenda 33 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2290 Atividade: Contratação de Estagiários Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$259.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$35.500,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1268 Projeto: Adquirir o livro Romerinho e distribuir aos alunos da rede municipal de ensino - emenda 39 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$15.000,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2100 Atividade: Transporte Escolar Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação / Pré Escola R$65.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp R$1.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2326 Atividade: Contratação de Estagiários Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$205.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0365.0021.2416 Atividade: Aquisição de Uniforme Completo Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não R$253.000,00 3 vinculados de Impostos Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2411 Atividade: Aquisição de Uniforme Completo (calça, bermuda, camisa, jaqueta, meia e tênis) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$376.500,00 Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1264 Projeto: Construção de Pista de transito - emenda 33 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2411 Atividade: Aquisição de Uniforme Completo (calça, bermuda, camisa, jaqueta, meia e tênis) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$416.500,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$2.016.500,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal. N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1264 Construção de Pista de transito - emenda 33 R$ 0,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 1268 Adquirir o livro Romerinho e distribuir aos alunos da rede municipal de ensino - emenda 39 R$ 0,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 1276 Cercamento do Bosque Creche Primeiros Passos - Emenda 33 R$ 0,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2094 Transporte Escolar Municipal Aluno Un 2200 R$ -335.500,00 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp 2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$ 3.731.511,58 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. 4 2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$ 2.300.023,16 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. - Creche 2100 Transporte Escolar Municipal Aluno atendido Un 970 R$ 185.000,00 155070000200 - Salário-Educação / Pré Escola 2237 Man. Dos Conselhos Municipais de Educação Meses Mês 12 R$ 0,00 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp 2290 Contratação de Estagiários Atividades do exercicio Serv 12 R$ 241.000,00 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. 2326 Contratação de Estagiários Atividades do exercicio Serv 12 R$ 695.000,00 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 2347 Projeto PROERD Atividades do exercicio Serv 12 R$ 31.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2411 Aquisição de Uniforme Completo - Infantil R$ -792.995,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2416 Aquisição de Uniforme Completo Fundamental R$ -252.995,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educacao Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil Produto: Meses Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc. Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 3.818.911,80 2023 12 2.010.832,07 2024 12 2.076.184,10 5 2025 12 4.160.160,06 Valor Total do Programa 48 12.066.088,03 Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 4 de dezembro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)