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norma nº 1492/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$2.016.500,00 para o Fundo Municipal de Educação
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1
LEI Nº 1.492, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação, no valor de 
R$2.016.500,00 para o Fundo Municipal de 
Educação.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ R$2.016.500,00 (dois milhões, dezesseis mil e 
quinhentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e 
de Trans. de Imp. -Creche R$300.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e 
de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$1.300.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e 
de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$416.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.016.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser anulada parcialmente as seguintes
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da edu￾cação de impostos e de transf. de 
imp
R$300.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2347 Atividade: Auxílio ao Projeto PROERD
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1276 Projeto: Cercamento do Bosque Creche Primeiros
2
Passos - Emenda 33
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$25.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2290 Atividade: Contratação de Estagiários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e 
de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$259.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150010010000 - Receitas da edu￾cação de impostos e de transf. de 
imp
R$35.500,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1268 Projeto: Adquirir o livro Romerinho e distribuir aos
alunos da rede municipal de ensino - emenda 39
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de
Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150010010000 - Receitas da edu￾cação de impostos e de transf. de 
imp
R$15.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2100 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação 
/ Pré Escola R$65.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de
Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas
150010010000 - Receitas da edu￾cação de impostos e de transf. de 
imp
R$1.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2326 Atividade: Contratação de Estagiários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150010010100 - Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. - Ensino Funda￾mental
R$205.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0365.0021.2416 Atividade: Aquisição de Uniforme Completo
Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não R$253.000,00
3
vinculados de Impostos
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2411 Atividade: Aquisição de Uniforme Completo (calça,
bermuda, camisa, jaqueta, meia e tênis)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$376.500,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1264 Projeto: Construção de Pista de transito - emenda 33
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$25.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2411 Atividade: Aquisição de Uniforme Completo (calça,
bermuda, camisa, jaqueta, meia e tênis)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$416.500,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$2.016.500,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal.
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1264 Construção de Pista de 
transito - emenda 33 R$ 0,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
1268
Adquirir o livro 
Romerinho e distribuir 
aos alunos da rede 
municipal de ensino -
emenda 39
R$ 0,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
1276
Cercamento do
Bosque Creche 
Primeiros Passos -
Emenda 33
R$ 0,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2094 Transporte Escolar 
Municipal Aluno Un 2200 R$ -335.500,00
150010010000 -
Receitas da 
educação de 
impostos e de 
transf. de imp
2098 Manutenção do Ensino 
Infantil Meses Mês 12 R$ 3.731.511,58
150010010200 -
Rec. de Imp.s e de 
Trans. de
Impostos - Pré Esc.
4
2098 Manutenção do Ensino 
Infantil Meses Mês 12 R$ 2.300.023,16
150010010500 -
Rec. de Imp. e de 
Trans. de Imp. -
Creche
2100 Transporte Escolar 
Municipal Aluno atendido Un 970 R$ 185.000,00
155070000200 -
Salário-Educação / 
Pré Escola
2237 Man. Dos Conselhos 
Municipais de Educação Meses Mês 12 R$ 0,00
150010010000 -
Receitas da 
educação de 
impostos e de 
transf. de imp
2290 Contratação de 
Estagiários
Atividades do 
exercicio Serv 12 R$ 241.000,00
150010010200 -
Rec. de Imp.s e de 
Trans. de
Impostos - Pré Esc.
2326 Contratação de 
Estagiários
Atividades do 
exercicio Serv 12 R$ 695.000,00
150010010100 -
Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. -
Ensino 
Fundamental
2347 Projeto PROERD Atividades do 
exercicio Serv 12 R$ 31.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2411 Aquisição de Uniforme 
Completo - Infantil R$ -792.995,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2416 Aquisição de Uniforme 
Completo Fundamental R$ -252.995,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educacao
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc.
Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 3.818.911,80
2023 12 2.010.832,07
2024 12 2.076.184,10
5
2025 12 4.160.160,06
Valor Total do Programa 48 12.066.088,03
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 4 de dezembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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