| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária, no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências. |
| native_id | 4914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1 LEI Nº 1.493, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária, no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA E SEUS AGENTES Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itapoá, a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária, com os seguintes objetivos: I – promover o desenvolvimento sustentável; II – estimular a inclusão social e a geração de renda; III – apoiar iniciativas coletivas e autogestionárias de atividades econômicas, em perspectiva de autossustentabilidade; e IV – incentivar a criação de programas, projetos e parcerias com instituições públicas e privadas, bem como outras formas admitidas em lei. Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Economia Popular e Solidária o conjunto de iniciativas organizadas com base em: I – cooperação e solidariedade; II – gestão democrática e autogestionária; III – distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente; IV – respeito ao meio ambiente e ao equilíbrio dos ecossistemas; V – valorização do ser humano e do trabalho; e VI – desenvolvimento local integrado e sustentável. Parágrafo único. A formação de redes de colaboração entre consumidores, produtores e prestadores de serviços constitui prioridade da Economia Popular e Solidária Art. 3º O setor da Economia Popular e Solidária é formado por: I – empreendimentos solidários; II – entidades de assessoria, fomento e gestão; III – entidades públicas e privadas que atuem, em caráter complementar, no apoio ao setor. Art. 4º Consideram-se empreendimentos da Economia Popular e Solidária as cooperativas, associações, empresas de autogestão e outros grupos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – organização sob os princípios da cooperação, solidariedade, autogestão, sustentabilidade econômica e ambiental, e valorização do ser humano e do trabalho; II – destinação do patrimônio e dos resultados para a melhoria e sustentabilidade do empreendimento e distribuição entre seus associados; 2 III – adoção da assembleia geral periódica como instância máxima de deliberação, com garantia de participação direta dos associados; IV – utilização de mecanismos de prestação de contas transparentes e detalhados; V – participação majoritária de trabalhadores, produtores e/ou consumidores como associados; VI – adoção da organização coletiva da produção e comercialização; VII – garantia de condições de trabalho salubres e seguras; VIII – respeito ao meio ambiente e a todas as formas de vida; IX – promoção da equidade de gênero e de etnia; X – vedação da utilização de mão de obra infantil; XI – prática de preços justos; XII – limitação da participação de trabalhadores não associados a, no máximo, 10% (dez por cento) do total; e XIII – vedação de remuneração superior a seis vezes a menor remuneração praticada no empreendimento. Parágrafo único. A ausência de registro legal não impede a participação de organização que comprove existência real ou funcionamento regular. Art. 5º São consideradas Entidades de Assessoria, Fomento e Gestão aquelas instituições sem fins lucrativos que, de acordo com os princípios da Economia Popular e Solidária, tenham por finalidade: I – assessorar e apoiar empreendimentos solidários; II – desenvolver ações de gestão no setor; e III – realizar pesquisas, metodologias de trabalho e sistematização de dados sobre Economia Popular e Solidária. Art. 6º Consideram-se Entidades Públicas, para os fins desta Lei, os órgãos e as instituições das esferas municipal, estadual e federal que desenvolvam programas, projetos e ações no âmbito da Economia Popular e Solidária. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA Art. 7º A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária poderá ocorrer por meio dos seguintes instrumentos: I – incentivo à utilização de espaços físicos e bens públicos municipais, na forma da legislação, para atividades de Economia Popular e Solidária; II – oferta de apoio técnico, voltado à organização, produção, comercialização e captação de recursos; III – realização de cursos de capacitação, qualificação e formação de integrantes dos empreendimentos solidários; IV – celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas; V – estímulo à transferência de tecnologias, em articulação com entidades de fomento, gestão e pesquisa; VI – apoio técnico a processos de recuperação de empresas sob regime de autogestão; VII – orientação jurídica e institucional para constituição e regularização de empreendimentos solidários; 3 VIII – incentivo à integração entre empreendimentos, pesquisadores e parceiros; IX – promoção de eventos, feiras e atividades culturais voltadas à Economia Popular e Solidária; e X – instituição, pelo Poder Executivo, de selo de certificação dos Empreendimentos de Economia Popular e Solidária de Itapoá. Parágrafo único. A execução dos instrumentos previstos neste artigo ficará a critério do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 8º A destinação de espaços públicos para atividades de Economia Popular e Solidária terá como finalidades: I – abrigar iniciativas e projetos voltados ao setor; II – fomentar o desenvolvimento da Economia Popular e Solidária no município; III – disponibilizar infraestrutura para formação, capacitação e organização de trabalhadores; IV – apoiar a comercialização e divulgação de produtos e serviços solidários; e V – possibilitar a realização de reuniões, oficinas, seminários e atividades culturais relacionadas ao setor. Art. 9º São objetivos específicos da Economia Popular e Solidária no Município de Itapoá: I – consolidar princípios e valores solidários no desenvolvimento econômico local; II – gerar trabalho e renda com qualidade de vida; III – apoiar a formalização e o registro de empreendimentos solidários; IV – fomentar a criação de novos produtos, processos e serviços; V – incentivar a adoção de tecnologias e inovação nos empreendimentos solidários; VI – promover a sustentabilidade financeira e a integração ao mercado; VII – estimular ações de capacitação, qualificação técnica e educação solidária; VIII – incentivar a pesquisa, a produção intelectual e a divulgação de conteúdos sobre economia solidária; IX – articular parcerias entre poder público, empreendimentos e instituições acadêmicas; X – constituir e manter banco de dados atualizado com o cadastro dos empreendimentos que atendam aos requisitos desta Lei; XI – instituir mecanismos de certificação de empreendimentos, produtos e serviços solidários; XII – garantir espaços adequados para comercialização de bens e serviços dos empreendimentos solidários. Art. 10. Os instrumentos da Economia Popular e Solidária do município de Itapoá poderão ser geridos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico. CAPITULO III DAS DIRETRIZES DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA Art. 11. São diretrizes da Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária: I – adotar princípios de cooperação, solidariedade, autogestão e sustentabilidade; II – promover a inclusão social, a geração de trabalho e renda e a valorização do ser humano; 4 III – incentivar a criação, o fortalecimento e a regularização de empreendimentos solidários; IV – fomentar a inovação e a sustentabilidade econômica e ambiental; e V – promover a integração entre poder público, empreendimentos, instituições de ensino, pesquisa e sociedade civil. Art. 12. O Poder Executivo poderá propor, mediante lei específica de sua iniciativa, a instituição de conselhos, fundos ou demais mecanismos necessários à execução desta Política. CAPITULO IV DAS PARCERIAS E DOS INSTRUMENTOS Art. 13. A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária poderá se dar por meio de: I – convênios e parcerias com entidades públicas e privadas; II – utilização de espaços públicos, conforme legislação vigente; III – programas de capacitação, assessoria técnica e apoio institucional; IV – incentivo à realização de feiras, eventos e centros de comércio justo e solidário; e V – estímulo à pesquisa, desenvolvimento de metodologias e inovação. Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante lei própria de sua iniciativa, criar mecanismos financeiros, linhas de crédito ou fundos específicos destinados a apoiar empreendimentos de Economia Popular e Solidária. CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo procedimentos, responsabilidades e critérios de execução dos instrumentos previstos. Art. 16. As ações previstas nesta Lei deverão observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 4 de dezembro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).