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norma nº 1493/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaInstitui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária, no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI Nº 1.493, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política Municipal de Fomento à Economia 
Popular e Solidária, no âmbito do Município de 
Itapoá e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA E SEUS AGENTES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itapoá, a Política Municipal de Fomento à Economia 
Popular e Solidária, com os seguintes objetivos:
I – promover o desenvolvimento sustentável;
II – estimular a inclusão social e a geração de renda;
III – apoiar iniciativas coletivas e autogestionárias de atividades econômicas, em perspectiva de 
autossustentabilidade; e
IV – incentivar a criação de programas, projetos e parcerias com instituições públicas e privadas, bem 
como outras formas admitidas em lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Economia Popular e Solidária o conjunto de iniciativas 
organizadas com base em:
I – cooperação e solidariedade;
II – gestão democrática e autogestionária;
III – distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente;
IV – respeito ao meio ambiente e ao equilíbrio dos ecossistemas;
V – valorização do ser humano e do trabalho; e
VI – desenvolvimento local integrado e sustentável.
Parágrafo único. A formação de redes de colaboração entre consumidores, produtores e prestadores de 
serviços constitui prioridade da Economia Popular e Solidária
Art. 3º O setor da Economia Popular e Solidária é formado por:
I – empreendimentos solidários;
II – entidades de assessoria, fomento e gestão;
III – entidades públicas e privadas que atuem, em caráter complementar, no apoio ao setor.
Art. 4º Consideram-se empreendimentos da Economia Popular e Solidária as cooperativas, associações, 
empresas de autogestão e outros grupos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – organização sob os princípios da cooperação, solidariedade, autogestão, sustentabilidade econômica 
e ambiental, e valorização do ser humano e do trabalho;
II – destinação do patrimônio e dos resultados para a melhoria e sustentabilidade do empreendimento e 
distribuição entre seus associados;
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III – adoção da assembleia geral periódica como instância máxima de deliberação, com garantia de 
participação direta dos associados;
IV – utilização de mecanismos de prestação de contas transparentes e detalhados;
V – participação majoritária de trabalhadores, produtores e/ou consumidores como associados;
VI – adoção da organização coletiva da produção e comercialização;
VII – garantia de condições de trabalho salubres e seguras;
VIII – respeito ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
IX – promoção da equidade de gênero e de etnia;
X – vedação da utilização de mão de obra infantil;
XI – prática de preços justos;
XII – limitação da participação de trabalhadores não associados a, no máximo, 10% (dez por cento) do 
total; e
XIII – vedação de remuneração superior a seis vezes a menor remuneração praticada no empreendimento.
Parágrafo único. A ausência de registro legal não impede a participação de organização que comprove 
existência real ou funcionamento regular.
Art. 5º São consideradas Entidades de Assessoria, Fomento e Gestão aquelas instituições sem fins 
lucrativos que, de acordo com os princípios da Economia Popular e Solidária, tenham por finalidade:
I – assessorar e apoiar empreendimentos solidários;
II – desenvolver ações de gestão no setor; e
III – realizar pesquisas, metodologias de trabalho e sistematização de dados sobre Economia Popular e 
Solidária.
Art. 6º Consideram-se Entidades Públicas, para os fins desta Lei, os órgãos e as instituições das esferas 
municipal, estadual e federal que desenvolvam programas, projetos e ações no âmbito da Economia 
Popular e Solidária.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
Art. 7º A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária poderá ocorrer 
por meio dos seguintes instrumentos:
I – incentivo à utilização de espaços físicos e bens públicos municipais, na forma da legislação, para 
atividades de Economia Popular e Solidária;
II – oferta de apoio técnico, voltado à organização, produção, comercialização e captação de recursos;
III – realização de cursos de capacitação, qualificação e formação de integrantes dos empreendimentos 
solidários;
IV – celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;
V – estímulo à transferência de tecnologias, em articulação com entidades de fomento, gestão e pesquisa;
VI – apoio técnico a processos de recuperação de empresas sob regime de autogestão;
VII – orientação jurídica e institucional para constituição e regularização de empreendimentos solidários;
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VIII – incentivo à integração entre empreendimentos, pesquisadores e parceiros;
IX – promoção de eventos, feiras e atividades culturais voltadas à Economia Popular e Solidária; e
X – instituição, pelo Poder Executivo, de selo de certificação dos Empreendimentos de Economia Popular 
e Solidária de Itapoá.
Parágrafo único. A execução dos instrumentos previstos neste artigo ficará a critério do Poder Executivo, 
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º A destinação de espaços públicos para atividades de Economia Popular e Solidária terá como 
finalidades:
I – abrigar iniciativas e projetos voltados ao setor;
II – fomentar o desenvolvimento da Economia Popular e Solidária no município;
III – disponibilizar infraestrutura para formação, capacitação e organização de trabalhadores;
IV – apoiar a comercialização e divulgação de produtos e serviços solidários; e
V – possibilitar a realização de reuniões, oficinas, seminários e atividades culturais relacionadas ao setor.
Art. 9º São objetivos específicos da Economia Popular e Solidária no Município de Itapoá:
I – consolidar princípios e valores solidários no desenvolvimento econômico local;
II – gerar trabalho e renda com qualidade de vida;
III – apoiar a formalização e o registro de empreendimentos solidários;
IV – fomentar a criação de novos produtos, processos e serviços;
V – incentivar a adoção de tecnologias e inovação nos empreendimentos solidários;
VI – promover a sustentabilidade financeira e a integração ao mercado;
VII – estimular ações de capacitação, qualificação técnica e educação solidária;
VIII – incentivar a pesquisa, a produção intelectual e a divulgação de conteúdos sobre economia solidária;
IX – articular parcerias entre poder público, empreendimentos e instituições acadêmicas;
X – constituir e manter banco de dados atualizado com o cadastro dos empreendimentos que atendam 
aos requisitos desta Lei;
XI – instituir mecanismos de certificação de empreendimentos, produtos e serviços solidários;
XII – garantir espaços adequados para comercialização de bens e serviços dos empreendimentos 
solidários.
Art. 10. Os instrumentos da Economia Popular e Solidária do município de Itapoá poderão ser geridos 
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
Art. 11. São diretrizes da Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária:
I – adotar princípios de cooperação, solidariedade, autogestão e sustentabilidade;
II – promover a inclusão social, a geração de trabalho e renda e a valorização do ser humano;
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III – incentivar a criação, o fortalecimento e a regularização de empreendimentos solidários;
IV – fomentar a inovação e a sustentabilidade econômica e ambiental; e
V – promover a integração entre poder público, empreendimentos, instituições de ensino, pesquisa e 
sociedade civil.
Art. 12. O Poder Executivo poderá propor, mediante lei específica de sua iniciativa, a instituição de 
conselhos, fundos ou demais mecanismos necessários à execução desta Política.
CAPITULO IV
DAS PARCERIAS E DOS INSTRUMENTOS
Art. 13. A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária poderá se dar 
por meio de:
I – convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;
II – utilização de espaços públicos, conforme legislação vigente;
III – programas de capacitação, assessoria técnica e apoio institucional;
IV – incentivo à realização de feiras, eventos e centros de comércio justo e solidário; e
V – estímulo à pesquisa, desenvolvimento de metodologias e inovação.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante lei própria de sua iniciativa, criar mecanismos financeiros, 
linhas de crédito ou fundos específicos destinados a apoiar empreendimentos de Economia Popular e 
Solidária.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da data de sua publicação, definindo procedimentos, responsabilidades e critérios de execução 
dos instrumentos previstos.
Art. 16. As ações previstas nesta Lei deverão observar a disponibilidade orçamentária e financeira do 
Município.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 4 de dezembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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