| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto n. 01, de 03 de novembro de 2025. |
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DECRETO N. 298, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto n. 01, de 03 de novembro de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, DECRETA: Art. 1° Fica aprovada a Mensagem de Veto n. 01, de 03 de novembro de 2025, nos termos da deliberação do Plenário. Art. 2° Para todos os efeitos legais, o presente Decreto Legislativo integra-se à Mensagem de Veto n. 01/2025 e ao parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de dezembro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador