| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera a tabela do Anexo II, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO II Art. 93 Contratação de Plano de Saúde pessoal Auxílio a servidor ativo e inativo FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR SERVIDOR 0-18 R$127,58 19-23 R$163,30 24-28 R$202,85 29-33 R$241,13 34-38 R$270,47 39-43 R$311,29 44-48 R$350,83 49-53 R$398,01 54-58 R$498,78 59 - 199 R$714,35 ANEXO II Art. 93 Contratação de Plano de Saúde pessoal Auxílio a servidor ativo e inativo FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR SERVIDOR 0-18 R$145,44 19-23 R$186,16 24-28 R$231,25 29-33 R$274,89 34-38 R$308,34 2 39-43 R$354,87 44-48 R$399,94 49-53 R$453,73 54-58 R$568,61 59 - 199 R$814,36 .....................................................................................................................................”(NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 4 de dezembro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).