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norma nº 203/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro 
de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos do município de Itapoá, das 
autarquias e das fundações públicas, incluídos os 
servidores dos regimes de contratação efetiva e 
temporária, estatutários, estatutários temporários e 
demais servidores contratados pela administração 
direta ou indireta, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Altera a tabela do Anexo II, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
Art. 93
Contratação de Plano de Saúde pessoal
Auxílio a servidor ativo e inativo
FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR 
SERVIDOR
0-18 R$127,58
19-23 R$163,30
24-28 R$202,85
29-33 R$241,13
34-38 R$270,47
39-43 R$311,29
44-48 R$350,83
49-53 R$398,01
54-58 R$498,78
59 - 199 R$714,35
ANEXO II
Art. 93
Contratação de Plano de Saúde pessoal
Auxílio a servidor ativo e inativo
FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR 
SERVIDOR
0-18 R$145,44
19-23 R$186,16
24-28 R$231,25
29-33 R$274,89
34-38 R$308,34
2
39-43 R$354,87
44-48 R$399,94
49-53 R$453,73
54-58 R$568,61
59 - 199 R$814,36
.....................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 4 de dezembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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