norma nº 204/2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Inclui a “Estrada 6016 Clara Riekel” no Anexo III da 
Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que 
dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, 
numeração e emplacamento das Vias Públicas, 
Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá 
outras providências
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluída no Anexo III da Lei Complementar nº 141/2023 a via pública que passa a denominar￾se “Estrada 6016 Clara Riekel”, com início nas coordenadas 26°06'41.8"S 48°37'57.1"W e término nas 
coordenadas 26°06'41.4"S 48°38'00.7"W, localizada no Bairro 1º de Julho, no Município de Itapoá/SC.
Controle de versão dos arquivos de
georreferenciamento: Link para download dos arquivos
Versão 1.5 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) do dia 
18/12/2024:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versa
o_1_5.csv
Versão 1.5 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) do dia 
18/12/2024:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versa
o_1_5.kml
Controle de versão dos arquivos de
georreferenciamento: Link para download dos arquivos
Versão PLC 26/2025 do Arquivo Comma-Separated Values 
(CSV) do dia 12/09/2025:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_vers
ao_PLC 26/2025.csv
Versão PLC 26/2025 do Arquivo Keyhole Markup Language 
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anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_vers
ao_PLC 26/2025.kml
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 17 de dezembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
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