| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2025 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | Declara como Utilidade Pública o “Instituto Encantado Container” no município de Itapoá/SC. |
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1 LEI Nº 1.497, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Declara como Utilidade Pública o “Instituto Encantado Container” no município de Itapoá/SC. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o “Instituto Encantado Container”, inscrito no CNPJ sob o n. 57.449.766/0001-75, com sede na Rua 640 Emílio Cornelsen, n. 234, no Bairro Itapema do Norte, na cidade de Itapoá/SC. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Itapoá, 23 de dezembro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)