norma nº 206/2026

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de 
novembro de 2025, que dispõe sobre o plano de 
cargos, carreiras e remunerações do Poder Executivo 
de Itapoá, cria cargos, institui novos níveis de 
vencimento e estabelece normas gerais de 
enquadramento.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Altera o Anexo I – Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, da Lei Complementar nº 
200, de 02 de novembro de 2025, aumentando em 12 vagas o cargo de Operador de Máquinas Pesadas e 
Automatizadas, no Grupo Ocupacional Funcional (GF), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
........................................................................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL FUNCIONAL (GF)
CARGOS Vagas Classe / Nível 
de Vencimento
Classe / Nível 
de Vencimento
Classe / Nível 
de Vencimento
... ... ... .. ...
Operador de Máquinas Pesadas e 
Automatizadas
10
22 I / IV II / V III /VI
... ... ... ... ..
..............................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Inclui o inciso VIII, no art. 49, da Lei Complementar nº 200, de 2025, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 49. ..................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
VIII – 1 (uma) vaga de Engenheiro de Tráfego, integrante do Grupo Ocupacional Superior
Especialista.
.......................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Altera o Anexo I – Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, da Lei Complementar nº 
200, 2025, incluindo o cargo de Engenheiro de Tráfego, no Grupo Ocupacional Superior Especialista (GSE), 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
........................................................................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR ESPECIALISTA (GSE)
2
CARGOS Vagas Classe / Nível 
de Vencimento
Classe / Nível 
de Vencimento
Classe / Nível 
de Vencimento
... ... ... .. ...
Engenheiro de Tráfego 1 I / XVI II / XVII III /XVIII
... ... ... ... ..
..............................................................................................................................................................” (NR)
Art. 4º Altera o Anexo III – Manual de Ocupações do Quadro Permanente do Poder Executivo de Itapoá, 
da Lei Complementar nº 200, 2025, incluindo o cargo de Engenheiro de Tráfego, no Grupo Ocupacional 
Superior Especialista (GSE), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
........................................................................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR ESPECIALISTA – GSE
Nível de escolaridade: Superior completo com obrigatoriedade de inscrição em conselho de classe
XXIV – ENGENHEIRO DE TRÁFEGO
a) Descrição: compreende os cargos que se destinam a planejar, projetar, implementar e 
gerenciar sistemas de transporte para otimizar a segurança, fluidez e eficiência do fluxo de 
veículos e pedestres, atuando com estudos de impacto viário, projetos de sinalização, 
semáforos, transporte público e medidas de moderação de tráfego em vias urbanas e 
rodovias, visando melhorar a mobilidade na cidade. 
b) Atribuições:
1. planejar, projetar e implantar sistemas de circulação viária, incluindo sinalização 
vertical, horizontal e semafórica, visando à segurança e à fluidez do tráfego;
2. elaborar estudos e diagnósticos de tráfego, mobilidade urbana e segurança viária, com 
análise de volumes, velocidades, conflitos e acidentes;
3. propor e avaliar intervenções geométricas em vias urbanas, como adequação de 
cruzamentos, rotatórias, faixas de pedestres, ciclovias e áreas de estacionamento;
4. desenvolver e atualizar planos de mobilidade urbana, planos viários e projetos de 
gestão do tráfego, em conformidade com a legislação vigente;
5. analisar e emitir pareceres técnicos sobre impactos viários decorrentes de novos 
empreendimentos, eventos e alterações no uso do solo;
6. gerenciar e fiscalizar a implantação e a manutenção de dispositivos de controle de 
tráfego e sinalização viária;
7. acompanhar e avaliar indicadores de desempenho do sistema viário, propondo 
medidas corretivas e preventivas;
8. coordenar ações e projetos de segurança viária, incluindo programas de redução de 
acidentes e de acalmamento do tráfego;
9. atuar de forma integrada com outros órgãos municipais, estaduais e federais, bem 
como com concessionárias e entidades privadas, em assuntos relacionados ao trânsito 
e à mobilidade;
10. atuar na gestão do transporte público e na implementação de medidas para otimização 
3
do transporte de massa;
11. elaborar termos de referência, projetos básicos e especificações técnicas para 
contratação de obras e serviços na área de tráfego e trânsito;
12. apoiar tecnicamente ações de educação para o trânsito e campanhas de 
conscientização, em conjunto com os órgãos competentes;
13. analisar dados estatísticos de trânsito e acidentes, mantendo sistemas de informação 
atualizados para subsidiar o planejamento e a tomada de decisão;
14. prestar suporte técnico a processos administrativos, judiciais e de fiscalização 
relacionados ao sistema viário e ao trânsito urbano;
15. acompanhar a aplicação e o cumprimento da legislação de trânsito, especialmente o 
Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito das competências municipais.
c) Instrução: ensino superior completo em Engenharia Civil, ou áreas afins, com 
especialização na área de atuação, e registro no respectivo conselho de classe.
.......................................................................................................................................” (NR)
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 11 de fevereiro de 2026.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).