| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Ratifica a alteração do contrato de consórcio público do Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-Amunesc. |
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1 LEI Nº 1.505, DE 04 DE MARÇO DE 2026 Ratifica a alteração do contrato de consórcio público do Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-Amunesc. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ratifica-se a alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-Amunesc. Parágrafo único. A alteração e texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CIM-Amunesc é parte integrante desta Lei, que foi aprovado na íntegra na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de outubro de 2025, conforme publicação nº 7747386, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no dia 13 de novembro de 2025. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 04 de março de 2026. JOSÉ MARIA CALDEIRA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).