norma nº 208/2026

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LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 
de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, 
dimensão, localização, numeração e emplacamento 
das vias públicas, bairros e bens públicos municipais 
de Itapoá, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, dos arquivos das denominações e localizações por georreferenciamento 
dos bens públicos municipais de Itapoá, da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, para nomear 
o Ginásio Multiúso Municipal, localizado na Avenida 650 Brasília, nº 1296, Bairro Itapema do Norte, no 
Município de Itapoá/SC, como “Ginásio Multiúso Municipal José Crisanto”.
ANEXO I
Controle de versão dos arquivos de
georreferenciamento: Link para download dos arquivos
ANEXO I - Bens Públicos em CSV - Versão 1.7 do
dia 03/11/2025.(CSV)
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versão_1.7.csv
ANEXO I - Bens Públicos em CSV - Versão 1.7 do
dia 03/11/2025. (KML)
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versão_1.7.kml
Controle de versão dos arquivos
de georreferenciamento: Link para download dos arquivos
Arquivo Comma-Separated Values (CSV) PLC
34/2025:
anexo_1_bens publicos_de_itapoa_versao_PLC -
34-2025.csv
Arquivo Keyhole Markup Language (KML)
PLC
34/2025:
anexo_1_bens publicos_de_itapoa_versao_PLC -
34-2025.kml
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de março de 2026.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).