| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 261, de 1º de dezembro de 2000. |
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1 LEI Nº 1.513, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Revoga a Lei nº 261, de 1º de dezembro de 2000. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Revoga-se a Lei nº 261, de 1º de dezembro de 2000, que autoriza a concessão de direito real de uso de terras para o Grupo Comunitário Riomar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 25 de março de 2026. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).