norma nº 211/2026

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LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 18 MARÇO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de 
novembro de 2025, que dispõe sobre o plano de 
cargos, carreiras e remunerações do Poder Executivo 
de Itapoá, cria cargos, institui novos níveis de 
vencimento e estabelece normas gerais de 
enquadramento.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o inciso II, do Anexo I – Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, da Lei 
Complementar nº 200, de 02 de novembro de 2025, aumentando em 20 vagas o cargo de Profissional de 
Apoio Escolar, das Classes Isoladas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
............................................................................................................................................
II – Classe de cargos isolados
CLASSE ISOLADAS GO Vagas Nível de Vencimento
... ... ... ..
Profissional de Apoio Escolar GF 40
60 (NR) IV
... ... ... ...
...........................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de março de 2026.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).