norma nº 1516/2026

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LEI Nº 1.516, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Fixa o índice de revisão geral anual da remuneração 
dos servidores públicos do Poder Legislativo do 
Município de Itapoá/SC.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo de 
Itapoá, ativos, inativos e pensionistas com direito a paridade, pelo percentual acumulado entre março 
de 2025 e fevereiro de 2026, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fixado em 3,36%
Parágrafo único. O subsídio dos agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo será igualmente 
revisado considerando o mesmo índice e a mesma data conforme disposto no caput deste artigo e 
observado o que dispõe a legislação municipal vigente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pela rubrica orçamentária 3.3.1.90 – Folha de 
Pagamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 
2026.
Itapoá, 07 de abril de 2026.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).