norma nº 1520/2026

1
LEI Nº 1.520, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Institui o Dia Maitê Priscila de Castro a respeito da 
Conscientização sobre Crimes Cibernéticos no 
Município de Itapoá/SC e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Itapoá o “Dia Municipal de Conscientização 
sobre Crimes Cibernéticos, a ser celebrado anualmente no dia 24 de junho.
Art. 2º O referido dia tem por objetivos, entre outros:
I - sensibilizar e informar a população municipal, em especial crianças, adolescentes, jovens e seus 
familiares, sobre os riscos e consequências destes crimes: Pedofilia, Mutilação, Indução ao Suicídio e 
Tortura contra Pessoas e Animais ,entre outros;
II - promover a prevenção, o acolhimento e orientação às vítimas ou potenciais vítimas;
III - estimular nas escolas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos debates, palestras, oficinas e 
campanhas educativas acerca desses temas;
IV - divulgar os canais de denúncia, apoio psicológico, social e jurídico às vítimas; e
V - fomentar o respeito à dignidade humana, aos direitos das crianças e adolescentes bem como à 
proteção dos animais.
Art. 3º No “Dia Municipal de Conscientização 24 de junho”, os órgãos públicos municipais, unidades de 
ensino da rede municipal, estadual e conveniada, unidades de saúde, conselhos municipais, organizações 
sociais e entidades privadas poderão promover atividades como:
I - palestras, seminários, rodas de conversa, oficinas e campanhas de conscientização;
II - divulgação em meios de comunicação locais, tais como rádio, TV, internet, redes sociais, jornais;
III - ações específicas para crianças e adolescentes , utilizando linguagem adequada à faixa etária;
IV - disponibilização de espaço para atendimento psicológico, social e orientações jurídicas;
V - divulgação de cartilhas, folders, materiais educativos sobre os delitos previstos; e
VI - mobilização das famílias e comunidade para combater o silêncio e estimular denúncias.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias de Educação, Saúde, Assistência 
Social e demais órgãos competentes, promover, articular e implementar as ações previstas nesta Lei, em 
conjunto com conselhos municipais, instituições escolares e entidades da sociedade civil.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de abril de 2026.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).