| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | Declara como Utilidade Pública a “Associação dos Catadores e Carroceiros de Itapoá” no município de Itapoá/SC |
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1 LEI Nº 1.521, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Declara como Utilidade Pública a “Associação dos Catadores e Carroceiros de Itapoá” no município de Itapoá/SC. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação dos Catadores e Carroceiros de Itapoá”, inscrita no CNPJ sob o n. 08.741.813/0001-44 no endereço Rua 730 da Graça, n. 1.257, bairro Itapema do Norte - Gleba II, CEP 89.361-372, na cidade de Itapoá. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 30 de abril de 2026. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).