norma nº 1525/2026

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LEI Nº 1.525, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, 
do transporte, e do manejo de fogos de artifício que 
causem poluição sonora como estouros e 
estampidos, permitindo somente os chamados 
“Fogos de vista”, no âmbito do Município de Itapoá, 
e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização, o transporte, o uso e o manejo de fogos de artifício, foguetes e 
outros artefatos pirotécnicos com efeito sonoro, sendo permitido somente os chamados “Fogos de Vista” 
no município de Itapoá.
Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo, estende-se a todo o município, em recintos 
fechados e abertos, áreas públicas e ou locais privados.
Art. 2º A comercialização, o transporte, o uso e manejo, a utilização, a queima ou soltura de fogos de 
artifício, em desconformidade com o disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de 
multas, conforme dispostas nos parágrafos 1 e 2, e na apreensão dos fogos remanescentes, pelos fiscais 
autuantes.
§1º Para pessoa jurídica no valor de 1000 (mil) UPMs, com multa duplicada se houver reincidência, e 
cassação do alvará, ou triplicação da multa no terceiro descumprimento da presente lei, sendo a pessoa 
jurídica mandante ou utilizadora dos fogos de artifício.
§2º Para pessoa física no valor de 500 (quinhentas) UPMs; dobrando o valor da multa a cada reincidência.
§ 3º O uso e manuseio de fogos de artifício em um raio de 500 (quinhentos) metros de hospitais, escolas, 
creche, hotéis, orfanato, instituições de apoio a crianças, adolescentes, jovens e idosos, independente de 
horário, as multas serão em dobro.
Art. 3º Fica permitido o uso dos chamados fogos de artifício “sem barulho”, aqueles também chamados 
de “Fogos de Vista” que produzem ruídos de baixa intensidade.
Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas 
nesta lei para custeio das ações e publicações para conscientização da população sobre a presente lei, 
bem como para destinação de valores ao atendimento de crianças autistas, idosos e animais de 
companhia.
Art. 5º A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei, a divulgação e a aplicação das multas 
decorrentes das infrações ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública e órgãos 
conveniados.
Parágrafo único. Toda denúncia publica, ainda que anônima, deverá ser investigada em tempo real; sendo 
constatado o fato, por imagem ou testemunho fidedigno, a multa deverá ser aplicada ainda que fora do 
flagrante.
Art. 6º Revoga a Lei n. 954, de 9 de dezembro de 2019.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 30 de abril de 2026.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura 
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