norma nº 217/2026

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LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Inclui a “Estrada 6018 Pedacinho do Céu” no Anexo 
III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 
2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, 
localização, numeração e emplacamento das Vias 
Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de 
Itapoá, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluída no Anexo III da Lei Complementar n. 141/2023 a via pública que passa a denominar￾se “Estrada 6018 Pedacinho do Céu”, com início nas coordenadas 26°06'39.7"S 48°37'51.4"W e término
nas coordenadas 26°06'33.6"S 48°37'49.2"W, localizada no Bairro 1º de Julho, no Município de 
Itapoá/SC.
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15/12/2025:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao
_1_6.csv
Versão 1.6 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) do
dia 15/12/2025:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao
_1_6.kml
Controle de versão dos arquivos de 
georreferenciamento: Link para download dos arquivos
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(CSV) do dia 19/12/2025:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versa
o_PLC 36/2025.csv
Versão PLC 36/2025 do Arquivo Keyhole Markup Language 
(KML) do dia 19/12/2025:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versa
o_PLC 36/2025.kml
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de abril de 2026
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
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