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materia nº 1/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1987
Date 1987-01-05
EmentaDispõe sobre suplementação por anulação e dá outras providências.
native_id1012

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Vi€
Te
PROJETOQ-DE LEI Nº. 001/87,*
ULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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eito Municipal de Luis Alves, SC;
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a'Camara' Municipaliaprovou e eu sanciono a seguinte
Art.1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Suplementar por anulaçao [o
valor de Cz$:560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzâgos), parã suprir as seguin
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tes orçamentarias:
CZ$: 1110,000, 00
Educaçao
Despesas
as despesas do artigo anterior ficam anuladas as seguintes
ortes e Serviços Urbanos
e Materiais Permanentes CZ$s. 250.000,00
cont
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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1e-
2º-
3º
48 -
59 -
ANTE PROJÉTO DE LEI Nº 1/87
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Membros do Magistério pú-
blico de Luís Alves, José AG. Simão , Prefeito Munici -
pal de Luís Alves,
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câã-
mara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
leis
TÍTULO E
INTRODUÇÃO
Este Estatuto estabelece as normas especiais do regime jurí-
dico do Magistério público do Município de Luís Alvese
O quadro do Magistério Público do Município de Luís Alves a-
brange:
I- Administradores Escolares
11- Especialistas em Assuntos Educacionais
III- Docentes
Os cargos do Magistério Municipal são acessíveis a todos os
brasileiros, preenchidos os requisitos exigidos, estabeleci-
dos em Lei e Regulamento.
O Grupo docente abrange as categorias funcionais de profes-.
sor; o grupo de especialistas em assuntos educacionais abran
ge os orientadores Educacionais e Supervisores Escolares; o
grupo de Administradores Escolares envolve as categorias Fun
cionais de Diretor; Secretário, e Assistente de Direção.
Para integrar-se às Categorias Funcionais do Grupo Docente ,
Especialistas em Assuntos Educacionais e Administradores Es-
colares é indispensável habilitação legal, obtida em Cursos
de formação profissional,
Art. 69
Art. 78
Art. 8º
Art. 98
Arte 10
A EE anda
/
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
O Quadro do Magistério Municipal compreende cargos de provi
mento efetivo, celetistas e cargos de provimento em Comis-/
são, de conformidade com os anexos da presente Leis
A primeira investidura em cargo efetivo do Magistério Muni-
cipal depende da aprovação prévia em Concurso Público, de
Provas ou de Provas e títulos.
Os cargos comissionados serao exercidos por docentes habi li
tados, pertencentes ao Quadre do Magistério Municipal, sele
cionados pelo orgão Municipal de Educação e nomeados pele
chefe do Executivo de Luís Alves.
Fica instituido o estágio probatório de O2(dois) anos ao
membro do Magistério Municipal que ingressar a partir de
1987, como efetivos
Para que ocorra provimento é necessário que:
I - Haja vaga
II - O candidato preencha todos os requisitos inerentes ao
cargo
Os cargos efetivo regidos por este Estatuto são providos
por:
1 - Nomeação
II - Acesso
A nomeação é ato exclusivo do chefe do Executivo, através
de Decreto provendo o cargo público e o acesso é a elevação
do funcionário efetivo ou contratado à classe de nível mais
elevado.
Arte 13 -
art. 14 -
Arte 15 -
Art. 16 -
Arte 17 -
”
Havendo a vacância do cargo de Diretor de Escola, o novo ti
tular será nomeado pelo chefe do Executivo mediante lista /
tríplice elaborada pele Corpo Docente, Corpo Administrativo
e um representante da Associação de Pais e Professores da
Escola e submetida à aprovação do Orgão Municipal de Educa-
ção «
TÍTULO III
DO PROVIMENTO
São requisitos para o provimento efetivo em cargos do Magis
tério Público Municipal:
1I- Ser Brasileiro
II- Idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ingresso e
máxima de 45(quarenta e cinco) anos.
III- Estar em dia com o serviço Militar;
IvV- Ter boa condutas
V- Gozar de boa saúde atestada por inspeção médica;
VI- Estar legalmente habilitado para o cargo.
Ds provimentos de caráter efetivo dos cargos serao efetua -
dos através de concurso e os acessos para as categorias su-
peripres serão automáticos, mediante a comprovação dos estu
dos realizados.
Não ficam sujeitos ao limite de idade previsto no artigo 14
os atuais membros do Magistério Municipal.
Os ocupantes de cargos docentes e administrativos do Orgão
Municipal de Educação poderão optar pelo Regime Estatutário
como efetivos desde que submetam a Concurso de Provas e TÍ-
tulos e preencham os requisitos legais quanto à sua habili-
tação.
Art. 18 - Os atuais membros do Magistério Municipal que não optarem L
pela efetivação no Quadro do Magistério Municipal, tem to -
dos os seus direitos assegurados de continuarem regidos pe-
la Consolidação das Leis do Trabalho, ( CLT ).
P. Único- As normas do Concurso serão elaboradas pelo Orgão Municipal
de Educação,
TÍTULO IV
DA REMOÇÃO
Arte 19 - A remoção de membro do Magistério Proceder-se-á:
I - Por permuta
II - A pedido
III - Por acordo
$ 1º- A remoção por permuta será feita nos períodos de férias es
colares.
$ 2º- A remoção a pedido, estará sempre condicionada à existência
de vagão.
3º- A remoção por acordo, sempre condiciona aos interesses admi
ç P , EA
nistrativos, dar-se-á com o consentimento das partes inte -
ressadãs
TÍTULO v
DA JORNADA DE TRABALHO
Arte 20 - Os membros do Magistério municipal ficam sujeitos ao regime
de 20(vinte) ou 40(quarenta) horas semanais de trabalho,!
condicionados à existência de vaga e interesses do ensino ,
não podendo exercer outras atividades nos mesmos turnos de
trabalho em que atuam nas escolas,
Y
Art. 21 - Para exercer atividades relacionadas com a Educação, os do
centes que não podem ser enquadrados no Estatuto do Magisté
rio serão contratados como celetistas e serão renumerados /
por hora-aula, computando-se 05(cinco) semanas mensais.
P.ÚNICO - Serão enquadrados no artigo anterior:
1 - Docentes substitutos
II - Docentes com carga horária inferior a 14 horas semana-
is.
TÍTULO vI
DOS DIREITOS E DEVERES
Arte 22 - Os membros do Magistério Municipal têm direito de reclamar
de seus superiores:
1 - Liberdade de atuar com métodos próprios de ensino quan
, do os mesmos forem comprovadamente eficientes.
II - Melhores condições de trabalho quando julgarem oportu-
no para o bem do ensinos
Art. 23 - São deveres dos professores:
I - Atuar conforme as normas preconizadas pelos modernos
processos de ensinos
II - Preparar o material didático.
III - Participar nas promoções da escolas
Iv - Zelar pelo bom relacionamento entre a escola e a comu
nidades
V - Participar, quando convocados, de cursos de aperfeiço
amentoo
VA
TÍTULO vII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 24= Constitui infração toda a ação do membro do Magistério que
possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública
e educativa que ecupa, ferir a disciplina e a hierarquia /
ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração.
Art. 25- Constituem justa causa para a aplicação de penas discipli-
nares:
1- Mau procedimento;
II -Condenação criminal do funcionário;
III- Embriaguês habitual;
IV- Ato de indisciplina ou insubordinação
Y- Abandono de cargo;
VI- Pratica constante de jogos de azar;
VII- Ato lesivo da honra e da boa fama ou ofensas físicas”
praticadas contra empregados ou superiores hierárgui -
Cos e
Art. 26- São penas disciplinares:
1 - Repreensão oral ou escrita;
1I - Suspensão de 03 (três) a 30 (trinta) dias;
III - Distituição de cargo comissionado;
IV - Demissão.
TÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Arte 27- A remuneração do Quadro do Magistério Municipal será regu-
lamentada de acordo com os anexos da presente lei,
À
A
Art. 28- Ao membro do Magistério Municipal será concedida a grati-
ficação de 6% sobre o seu vencimento para cada 03 (três)
anos de exercício no Magistério.
Arte 29- Os triênios previstos no artigo 28 sempre incidirão sobre
o vencimento padrão de docente e não sobre o vencimento /
de cargo comissionados.
Art. 30- Ao membro do Magistério Municipal tanto ocupante de cargo
efetivo como comissionado, será concedida, anualmente ,
uma gratificação de natal, equivalente ao valor de um mês
dos seus vencimentos.
TÍTULO IX
DAS FÉRIAS E LICENÇAS
Art. 31- As férias dos membros do corpo docente do quadro do Magis
tério coincidirão sempre com as previstas no calendário /
escolar elaborado anualmente pelo orgão Municipal de Edu-
cação»
Art. 32- Os ocupantes de cargo em comissão terão direito a 45 dias
de férias anuais, previamente aprovadas pelo Orgão ' Muni-
cipal de Educação.
Art. 33- Conceder-se-á licença:
I-para tratamento de saúde
TI-Por motivo de doença em pessoa de família
III-Para repouso à gestante
tV-para trato de interesses particularesa
Art. 34 -A licença para tratamento de saúde será concedida median-
te atestado médico de até 15(dias), além desse período
por laudo da junta médica oficial do município, se efeti-
VCs
Peúnico-
Arte 35-
Art. 36-
Arte 37-
Art. 38-
Peúnico-
/
Não serão descontados, no período de nove dias, as faltas
verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência
de falecimento de cônjugue, do pai ou de filho ou mãe,
Desde que prove ser indispensável a sua assistência pesso
al, ao funcionário efetivo será concedida licença por mo
tivo de doença em pessoa de família, tratando-se de cônju
que, do pai e mãe ou de filho,
A funcionária gestante serão concedidos O4( quatro) meses
de licença, mediante inspeção médica.
O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento
para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo,
de 02(dois)anos.
Após cada decênio do exercício no Magistério municipal co
mo efetivo, será concedida, ao funcionário que a requerer
licença-prêmio de 180(cento e oitenta) dias com todos os.
direitos e vantagens de seu cargos
Não se concederá licençga-prêmio se o funcionário no decê-
nio, houver:
1 - Sofrido pena de suspensão
II - Faltado, injustificadamente, O5(cinco) dias ao ser
viço.
III - Houver gozado licenças, por prazo superior a 180 /
dias. excetuando a licença de gestação,
TÍTULO x
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
)
/
Art. 39- Nenhum membro do Magistério municipal pode ausentar-se do
municipio para estudo ou missão de qualquer natureza em
horário escolar, sem a prévia autorização do Orgão Munici
pal de Educação.
Art. 40- O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de du
8 19
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Arto 45
ração, exceto quando:
1 - para exercer cargo em comissão na esfera municipal ,
estadual ou federal,
11- para se candidatar e exercer mandato eletivo.
O candidato a cargo eletivo é afastado do exercício con-
forme as determinações da legislação eleitoral,
O afastamento para exercício de mandato legislativo Mus
nicipal só se limita ao período de sessões.
As contratações de substitutos para as funções de docen,
te obedecerão às normas da lei quanto à sua habilitação
recaindo sobre docentes que já tenham cursado o 2º grau
completo na habilitação do Magistério ou estejam fre -
quentando nível superior na área de Educação.
A contratação será feita sob o regime da CLT em caráter
temporário.
Todos os casos omissos neste Estatuto são regidos pela
Lei Municipal nº 28 de 12 de Fevereiro de 1960 para
os efetivos e pela consolidação das Leis do Trabalho pa
ra os professores contratados pela CLT.
Os grupos de categorias funcionais serão implantados /
gradativamente levando-se em consideração:
1 - Disponibilidade de recursos financeiros
II - Expansão da Rede Municipal de Ensinos
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re
vogadas todas as disposições em contrário.
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