| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1987 |
| Date | 1987-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação por anulação e dá outras providências. |
| native_id | 1012 |
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Vi€ Te PROJETOQ-DE LEI Nº. 001/87,* ULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . eito Municipal de Luis Alves, SC; to [o) a'Camara' Municipaliaprovou e eu sanciono a seguinte Art.1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Suplementar por anulaçao [o valor de Cz$:560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzâgos), parã suprir as seguin E > = tes orçamentarias: CZ$: 1110,000, 00 Educaçao Despesas as despesas do artigo anterior ficam anuladas as seguintes ortes e Serviços Urbanos e Materiais Permanentes CZ$s. 250.000,00 cont SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO ia ie a é eira Ea pe Arte Arte Arte Arts 1e- 2º- 3º 48 - 59 - ANTE PROJÉTO DE LEI Nº 1/87 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Membros do Magistério pú- blico de Luís Alves, José AG. Simão , Prefeito Munici - pal de Luís Alves, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câã- mara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte leis TÍTULO E INTRODUÇÃO Este Estatuto estabelece as normas especiais do regime jurí- dico do Magistério público do Município de Luís Alvese O quadro do Magistério Público do Município de Luís Alves a- brange: I- Administradores Escolares 11- Especialistas em Assuntos Educacionais III- Docentes Os cargos do Magistério Municipal são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos exigidos, estabeleci- dos em Lei e Regulamento. O Grupo docente abrange as categorias funcionais de profes-. sor; o grupo de especialistas em assuntos educacionais abran ge os orientadores Educacionais e Supervisores Escolares; o grupo de Administradores Escolares envolve as categorias Fun cionais de Diretor; Secretário, e Assistente de Direção. Para integrar-se às Categorias Funcionais do Grupo Docente , Especialistas em Assuntos Educacionais e Administradores Es- colares é indispensável habilitação legal, obtida em Cursos de formação profissional, Art. 69 Art. 78 Art. 8º Art. 98 Arte 10 A EE anda / TÍTULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO O Quadro do Magistério Municipal compreende cargos de provi mento efetivo, celetistas e cargos de provimento em Comis-/ são, de conformidade com os anexos da presente Leis A primeira investidura em cargo efetivo do Magistério Muni- cipal depende da aprovação prévia em Concurso Público, de Provas ou de Provas e títulos. Os cargos comissionados serao exercidos por docentes habi li tados, pertencentes ao Quadre do Magistério Municipal, sele cionados pelo orgão Municipal de Educação e nomeados pele chefe do Executivo de Luís Alves. Fica instituido o estágio probatório de O2(dois) anos ao membro do Magistério Municipal que ingressar a partir de 1987, como efetivos Para que ocorra provimento é necessário que: I - Haja vaga II - O candidato preencha todos os requisitos inerentes ao cargo Os cargos efetivo regidos por este Estatuto são providos por: 1 - Nomeação II - Acesso A nomeação é ato exclusivo do chefe do Executivo, através de Decreto provendo o cargo público e o acesso é a elevação do funcionário efetivo ou contratado à classe de nível mais elevado. Arte 13 - art. 14 - Arte 15 - Art. 16 - Arte 17 - ” Havendo a vacância do cargo de Diretor de Escola, o novo ti tular será nomeado pelo chefe do Executivo mediante lista / tríplice elaborada pele Corpo Docente, Corpo Administrativo e um representante da Associação de Pais e Professores da Escola e submetida à aprovação do Orgão Municipal de Educa- ção « TÍTULO III DO PROVIMENTO São requisitos para o provimento efetivo em cargos do Magis tério Público Municipal: 1I- Ser Brasileiro II- Idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ingresso e máxima de 45(quarenta e cinco) anos. III- Estar em dia com o serviço Militar; IvV- Ter boa condutas V- Gozar de boa saúde atestada por inspeção médica; VI- Estar legalmente habilitado para o cargo. Ds provimentos de caráter efetivo dos cargos serao efetua - dos através de concurso e os acessos para as categorias su- peripres serão automáticos, mediante a comprovação dos estu dos realizados. Não ficam sujeitos ao limite de idade previsto no artigo 14 os atuais membros do Magistério Municipal. Os ocupantes de cargos docentes e administrativos do Orgão Municipal de Educação poderão optar pelo Regime Estatutário como efetivos desde que submetam a Concurso de Provas e TÍ- tulos e preencham os requisitos legais quanto à sua habili- tação. Art. 18 - Os atuais membros do Magistério Municipal que não optarem L pela efetivação no Quadro do Magistério Municipal, tem to - dos os seus direitos assegurados de continuarem regidos pe- la Consolidação das Leis do Trabalho, ( CLT ). P. Único- As normas do Concurso serão elaboradas pelo Orgão Municipal de Educação, TÍTULO IV DA REMOÇÃO Arte 19 - A remoção de membro do Magistério Proceder-se-á: I - Por permuta II - A pedido III - Por acordo $ 1º- A remoção por permuta será feita nos períodos de férias es colares. $ 2º- A remoção a pedido, estará sempre condicionada à existência de vagão. 3º- A remoção por acordo, sempre condiciona aos interesses admi ç P , EA nistrativos, dar-se-á com o consentimento das partes inte - ressadãs TÍTULO v DA JORNADA DE TRABALHO Arte 20 - Os membros do Magistério municipal ficam sujeitos ao regime de 20(vinte) ou 40(quarenta) horas semanais de trabalho,! condicionados à existência de vaga e interesses do ensino , não podendo exercer outras atividades nos mesmos turnos de trabalho em que atuam nas escolas, Y Art. 21 - Para exercer atividades relacionadas com a Educação, os do centes que não podem ser enquadrados no Estatuto do Magisté rio serão contratados como celetistas e serão renumerados / por hora-aula, computando-se 05(cinco) semanas mensais. P.ÚNICO - Serão enquadrados no artigo anterior: 1 - Docentes substitutos II - Docentes com carga horária inferior a 14 horas semana- is. TÍTULO vI DOS DIREITOS E DEVERES Arte 22 - Os membros do Magistério Municipal têm direito de reclamar de seus superiores: 1 - Liberdade de atuar com métodos próprios de ensino quan , do os mesmos forem comprovadamente eficientes. II - Melhores condições de trabalho quando julgarem oportu- no para o bem do ensinos Art. 23 - São deveres dos professores: I - Atuar conforme as normas preconizadas pelos modernos processos de ensinos II - Preparar o material didático. III - Participar nas promoções da escolas Iv - Zelar pelo bom relacionamento entre a escola e a comu nidades V - Participar, quando convocados, de cursos de aperfeiço amentoo VA TÍTULO vII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 24= Constitui infração toda a ação do membro do Magistério que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública e educativa que ecupa, ferir a disciplina e a hierarquia / ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração. Art. 25- Constituem justa causa para a aplicação de penas discipli- nares: 1- Mau procedimento; II -Condenação criminal do funcionário; III- Embriaguês habitual; IV- Ato de indisciplina ou insubordinação Y- Abandono de cargo; VI- Pratica constante de jogos de azar; VII- Ato lesivo da honra e da boa fama ou ofensas físicas” praticadas contra empregados ou superiores hierárgui - Cos e Art. 26- São penas disciplinares: 1 - Repreensão oral ou escrita; 1I - Suspensão de 03 (três) a 30 (trinta) dias; III - Distituição de cargo comissionado; IV - Demissão. TÍTULO VIII DA REMUNERAÇÃO Arte 27- A remuneração do Quadro do Magistério Municipal será regu- lamentada de acordo com os anexos da presente lei, À A Art. 28- Ao membro do Magistério Municipal será concedida a grati- ficação de 6% sobre o seu vencimento para cada 03 (três) anos de exercício no Magistério. Arte 29- Os triênios previstos no artigo 28 sempre incidirão sobre o vencimento padrão de docente e não sobre o vencimento / de cargo comissionados. Art. 30- Ao membro do Magistério Municipal tanto ocupante de cargo efetivo como comissionado, será concedida, anualmente , uma gratificação de natal, equivalente ao valor de um mês dos seus vencimentos. TÍTULO IX DAS FÉRIAS E LICENÇAS Art. 31- As férias dos membros do corpo docente do quadro do Magis tério coincidirão sempre com as previstas no calendário / escolar elaborado anualmente pelo orgão Municipal de Edu- cação» Art. 32- Os ocupantes de cargo em comissão terão direito a 45 dias de férias anuais, previamente aprovadas pelo Orgão ' Muni- cipal de Educação. Art. 33- Conceder-se-á licença: I-para tratamento de saúde TI-Por motivo de doença em pessoa de família III-Para repouso à gestante tV-para trato de interesses particularesa Art. 34 -A licença para tratamento de saúde será concedida median- te atestado médico de até 15(dias), além desse período por laudo da junta médica oficial do município, se efeti- VCs Peúnico- Arte 35- Art. 36- Arte 37- Art. 38- Peúnico- / Não serão descontados, no período de nove dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento de cônjugue, do pai ou de filho ou mãe, Desde que prove ser indispensável a sua assistência pesso al, ao funcionário efetivo será concedida licença por mo tivo de doença em pessoa de família, tratando-se de cônju que, do pai e mãe ou de filho, A funcionária gestante serão concedidos O4( quatro) meses de licença, mediante inspeção médica. O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo, de 02(dois)anos. Após cada decênio do exercício no Magistério municipal co mo efetivo, será concedida, ao funcionário que a requerer licença-prêmio de 180(cento e oitenta) dias com todos os. direitos e vantagens de seu cargos Não se concederá licençga-prêmio se o funcionário no decê- nio, houver: 1 - Sofrido pena de suspensão II - Faltado, injustificadamente, O5(cinco) dias ao ser viço. III - Houver gozado licenças, por prazo superior a 180 / dias. excetuando a licença de gestação, TÍTULO x DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ) / Art. 39- Nenhum membro do Magistério municipal pode ausentar-se do municipio para estudo ou missão de qualquer natureza em horário escolar, sem a prévia autorização do Orgão Munici pal de Educação. Art. 40- O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de du 8 19 Art. 41 Art. 42 Art. 43 Art. 44 Arto 45 ração, exceto quando: 1 - para exercer cargo em comissão na esfera municipal , estadual ou federal, 11- para se candidatar e exercer mandato eletivo. O candidato a cargo eletivo é afastado do exercício con- forme as determinações da legislação eleitoral, O afastamento para exercício de mandato legislativo Mus nicipal só se limita ao período de sessões. As contratações de substitutos para as funções de docen, te obedecerão às normas da lei quanto à sua habilitação recaindo sobre docentes que já tenham cursado o 2º grau completo na habilitação do Magistério ou estejam fre - quentando nível superior na área de Educação. A contratação será feita sob o regime da CLT em caráter temporário. Todos os casos omissos neste Estatuto são regidos pela Lei Municipal nº 28 de 12 de Fevereiro de 1960 para os efetivos e pela consolidação das Leis do Trabalho pa ra os professores contratados pela CLT. Os grupos de categorias funcionais serão implantados / gradativamente levando-se em consideração: 1 - Disponibilidade de recursos financeiros II - Expansão da Rede Municipal de Ensinos Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re vogadas todas as disposições em contrário. o e te O PR 3883 "FÃS ap J0pegIod III ( J2709S3 JOpesgsTtutupy s3 Jopmaystutupe cube é9 Sfsadsa /2 10tIedns Tenjtu ap opeotyTtqlao Se J0peIJSTUTUPpe OWos eotyjosdss cBdeyTTTqeu /3 10TIodns Tengu ep opeatátalaa aP 10pegiog II : JETOSS] IOPpeIJSTUTUPY *“ogôeanp3g ep ease eu /1oTiadns Tenju ep OpeoTÍtqleo ep 1opejiog as 1270953 IoOsTtAIad DS a jeuOTOconp3 oedeguetig ap eeie eu ceô “1270953 105 = Jnsedns no Teugtoconpa aopequs 150 sb deies I sTeuoTaBaNpI 15918x8 eded GedBITITOBY & BINSÉTIUBITT Og sogunsse we seystjetoads3 6% cul op sesfejo wa Gpuenge sesoy g9ç ep eu - qu fu ogSenpesd-sod 8 eueTd eangetousITtT wog TEA opetTousaT] IossagoId E rr mm erre mr re rr A e memso “setias sg E es ap eotyjosdsa aBSegttigel uoo no satias sy E el ap sósseto wê opuenge eua7d eINgeTáueoT] woj 1 opetoueoT) Jossegoldg *sotigs sgees ap eotyjosdse oBgdeqtTtgeu no / setãos e E Bi ep Jenje esed egano eangeto UsaTT - aesNTjauUOS asp OpeSTyTIIso ep Iopegiod 1 opetousoTT Jossegoig A Fu us oquswueoôtegãode ap Sosino Sp seizou 09Ç / vos a otsoystõeW oe oeSegtrtgey woo neag ETA ep oesnjauoa op opeátytqãeo ep iopeyiod II eJsTIBUION IOSSGJ0Id K: “ogôeanp3 ep epepynoes ep count B ng otisysTDEW O eied opSeyTITgeu was nesd sz asp Gesnjouos sp opeoTytqI1eo ep Jopegiod 1 eIsTIeUIoN LJossegoId e Dee A a mt ia PU ea ea eremita rear err camara ro enem 0 cem aeõea opuenb aqutyxa BIas 1 opetngty oBu Jossegold TWWYNOISSISOUA OYÍVILAILTYND ISSN “WIND IINNS UIHOIILVI mem eme meo ret es mas ni nte e emma riste rear rat err rsrs rrenan cem marea remessas resmas o emas 1 OX3NV erre terrenas va are rr sm mesm meses msm mem cao ma cer parente rs ct rem mm erre sm crer cr errar crer rem smart area comemos [af za LIT opetoueoT] Jossajold 9 EE ss a es E Dz gzo 11 opetousoT] IossejoId ts E E E O MM ME ME v 0Z gz9 I opetousat] 10ssegold [5 uz $z9 TT BISTIBLION IOSSAJOId é DZ gz9 I eJSTIeUION IOSSSJOId RR SE 2 o 2 E CE A REDE O O O SIVNVNIS* SH DLNINIINIA 3ssv19 VIHOIILVI II OXINV e SS E a a LESS rm mrrenmr oessTuOS 8 0% gz9 11 1270953 J0sTAaIBdNS Sd oessTuoS L 0% $z9 1 1e700s3 JostaIsdns na a ei erre in iai tir iniciar ir areia rien ira rrenan issimn ogsstueos 8 o» $29 II TeUOTIBANpI JOpequatig O ad oESSTUOS a gt $z9 à Ai Teuotaconp3 Iopequetag ee E rr e e e a SE tr rsrsrsr SI3AJN SIVNVNIS* SH OLNINIINIA ECELER vVIBOIILVI aee ea SE es EE ars rr ereta mrararerrererrammemmmmem SIVNOIIVINGI SOLNASSV WI SVISITVIJIdSI 3 UdNdI 0G Quavnd aa RS E E ie iara a sea E e erre iiraicrrimsamenm LII OXaNv e a mt e mn A ra ca At a at mr oesstuoo we qT 04 ; 629 111 ogósIT] ap equegsTssy oessTUOS Wa 6 a 0% $29 11 og si TA ap eguegsTssYy oesstuoo us 8 0% $z9 1 ogdeiT] ap aquagstssy oesstuoo us 6 0t E É Ss E BU DE eTONS3 ep OTIRy6IDSSG opssTuos us L 0% $29 I ETo9s3 ep OotIeqeIDSS oesstuos us ZT 0% j “LAza III BITSpE ETO9SI ep JOJ8IT] oesstuos we TT 0% ; : - 479 TI BOTSPE ETODSI Ep JOg8ITA sesstuos us QT 07 $Z29 1 BotTseã ETOISI ep JojeITA oesstuos ue - . bas tao RÉ ao 8 0% $z9 I 1270953 Odnig ep 10981T] E A A Da JR CA TS TR PR O E SI3AJN SIVNUWNISUSH OLNIWIINIA assa VIHDIILVI err e rr rs ai rr as racer erro a mr ereta err errar eim retratar reter rsrsr ceara meme mese S38 410953 SIH0QVHLSININOY 30 OdNHI 30 OUCYND ir rr rs ISS Ota re rr rr errar ts rara tr rr rem res riram rer ra rr erra cream meme AI OXINv PAM “enge anb ua eele eu a ogôenpesô-sad EE) eotyjosdsa ogSestTTgeu * eusTd eingetousotT ep ewoTdrp ep Iopeqiod $z9 III opetousoT] IossagoId “enge aenb us Bee eu eotujosdse ogdesTITgeu a BusTd eIngetousaTt ep eúoTdrp ap Iopeqiod gzo 11 opetousot7] Iossagoig “enge enb we eeip eu potTgjosdss oBdestTTgeu, En 8 egIna eangetousotT ep euoTdip ep Iopegiod $z3 I ope7ousoTt) Iossejold “epep7noe)s ep eljsawas III no enge enb wa esir eu ogôeztTetoadsa ap / sosing woa neig sz &p euoTdtp ep Jopegiod $z9 11 eISTTBWION IOSSBJ0IG enei9 sz ep euoTdrp ap Jopegiod gz9 I BISTTIBLION IOSSAJOIJ $Z9 ONA assvTI 09409 318958 e8 QeS 30 VINV-VAOH À SILNIONOBSISAOI SIHOTVA A GxXaNv