ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 117/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 03 de junho de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2022, que “Altera a Lei
Complementar Municipal n.º 06/2017”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2022
Altera a Lei Complementar Municipal n.º
06/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 17. (...)
I - (...)
a) Assessoria de Comunicação e Imprensa:
1. Departamento de Comunicação;
b) Assessoria de Governo;
II – Assessoria Executiva de Governo.
(...)
Art. 19. (...)
(...)
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria Parlamentar e Administrativa.
(...)
Art. 23. (...)
(...)
III – Assessoria Administrativa, com as seguintes unidades subordinadas:
(...)
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
IV – Assessoria de Tecnologia da Informação;
V – Assessoria de Licitações e Contratos.
(...)
Art. 25. (...)
I – Assessoria Executiva de Contabilidade e Orçamento;
II – Assessoria de Tesouraria;
III – Departamento de Tributação e Arrecadação.
(...)
Art. 29. (...)
I – Assessoria Executiva em Saúde, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Assessoria Administrativa:
1. Departamento de Controle de Frotas;
2. Unidade de Compras;
3. Unidade de Informações em Saúde;
b) Assistência Farmacêutica;
II – Assessoria de Atenção Primária em Saúde, com as seguintes unidades
subordinadas:
a) Unidade de Responsabilidade Técnica:
1. Unidades Básicas de Saúde;
III – Assessoria de Atenção Secundária em Saúde;
IV – Assessoria de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria;
V – Assessoria de Vigilância em Saúde, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Unidade de Vigilância Epidemiológica:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
1. Divisão de Entomologia;
b) Unidade de Vigilância Sanitária:
1. Divisão Ambiental;
2. Divisão de Zoonoses.
(...)
Art. 31. (...)
(...)
II – Departamento de CadÚnico e Auxílio Brasil;
III – Unidade de Habitação.
(...)
Art. 33. (...)
I – Assessoria Executiva de Obras e Planejamento, com as seguintes unidades
subordinadas:
a) Assessoria Administrativa;
b) Assessoria de Obras;
c) Assessoria de Planejamento;
d) Assessoria de Projetos e Convênios;
e) Departamento de Trânsito;
II – Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil;
(...)
Art. 35. Unidade administrativa diretamente subordinada à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente:
I – Assessoria de Desenvolvimento Sustentável.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
(...)
Art. 37. Unidade administrativa diretamente subordinada à Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico:
I – Assessoria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
(...)
Art. 39. Unidade administrativa diretamente subordinada à Secretaria Municipal de
Esportes e Cultura:
I – Assessoria de Esportes e Cultura.
Art. 2º Ficam alterados os Anexos II, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV e XVII, todos parte
integrante da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, na forma dos Anexos I, II, III, IV,
V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, que fazem parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam revogados o inciso II do artigo 35, o inciso II do artigo 37 e a faixa salarial CC4 do
Anexo XVI, todos da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Ficam extintos e criados os cargos comissionados previstos no Anexo XV da Lei
Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, conforme as disposições do Anexo X
desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de junho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ANEXO I
ANEXO II
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO FUNCIONAL DO GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ANEXO II
ANEXO V
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ANEXO III
ANEXO VI
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ANEXO IV
ANEXO VIII
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ANEXO V
ANEXO IX
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ANEXO VI
ANEXO X
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ANEXO VII
ANEXO XI
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ANEXO VIII
ANEXO XII
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ANEXO IX
ANEXO XIII
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ANEXO X
ANEXO XV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, por serem considerados cargos pertencente à
categoria agente político, tem seus subsídios fixados por lei de iniciativa do Legislativo Municipal,
conforme previsto no art. 29, V e 39, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nº CARGO SÍMBOLO
01 CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC-1
01 CHEFE DE GABINETE CC-1
01 ASSESSOR EXECUTIVO DE GOVERNO CC-1
01 ASSESSOR EXECUTIVO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO CC-1
01 ASSESSOR EXECUTIVO EM SAÚDE CC-1
01 ASSESSOR EXECUTIVO DE OBRAS E PLANEJAMENTO CC-1
Nº CARGO SÍMBOLO
01 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA CC-2
01 ASSESSOR DE GOVERNO CC-2
01 ASSESSOR JURÍDICO CC-2
01 ASSESSOR PARLAMENTAR E ADMINISTRATIVO CC-2
01 ASSESSOR DE COMPRAS CC-2
01 ASSESSOR DE GESTÃO DE PESSOAS CC-2
03 ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-2
01 ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CC-2
01 ASSESSOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS CC-2
02 ASSESSOR DE TESOURARIA CC-2
01 ASSESSOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE CC-2
01 ASSESSOR DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA EM SAÚDE CC-2
01 ASSESSOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E AUDITORIA CC-2
02 ASSESSOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE CC-2
02 ASSESSOR DE OBRAS CC-2
01 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO CC-2
01 ASSESSOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS CC-2
01 ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CC-2
01 ASSESSOR DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CC-2
01 ASSESSOR DE ESPORTES E CULTURA CC-2
Nº CARGO SÍMBOLO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO CC-3
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO CC-3
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FROTAS E MANUTENÇÃO CC-3
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADÚNICO E AUXÍLIO BRASIL CC-3
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO CC-3
01 COORDENADOR DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CC-3
03 DIRETOR ADMINISTRATIVO CC-3
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ANEXO XI
ANEXO XVII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Cargo: Controlador-Geral do Município
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal atuando na supervisão da Administração Direta
e Indireta do Município de Luiz Alves, emitindo pareceres e relatórios acerca da legalidade dos atos
de gestão;
2 - acompanhar a utilização de recursos públicos e fiscalizar a prestação de contas em razão de
transferências financeiras oriundas de parcerias, subvenções, convênios, auxílio e/ou contribuições,
adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como dar encaminhamento aos órgãos competentes
para darem seguimento à tomada de contas especial;
3 - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com vistas à regular e racional
utilização dos recursos e bens públicos;
4 - supervisionar o processo de planejamento estratégico e elaboração das normas orçamentárias
municipais, e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, avaliando a execução orçamentária municipal;
5 - elaborar e emitir instruções normativas, manuais e recomendações que visem a regularidade, a
legalidade, bem como o bom funcionamento da execução orçamentárias, financeira e patrimonial da
Administração Municipal;
6 - realizar fiscalizações e auditorias nos sistemas contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais
e demais sistemas administrativos operacionais com intuito de apurar eventuais falhas e/ou atos que
afrontem a legalidade dos atos administrativos;
7 - responder pelo encaminhamento de prestações de contas anuais, em atendimento aos órgãos de
controle externo, bem como atuar no recebimento de diligências e coordenação das atividades para a
elaboração de respostas, além de acompanhar toda a tramitação dos processos de apresentação de
recursos;
8 - observar e avaliar os limites constitucionais de aplicações em gastos com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino e com as despesas na área de saúde do município;
9 - acompanhar e atuar na divulgação dos instrumentos de transparência da gestão pública municipal,
sobretudo na gestão fiscal, em especial quanto a emissão do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações contidos na
documentação levantada.
10 - prestar informações à autoridade administrativa e alertar formalmente para que instaure ações
destinadas à apuração de atos e/ou fatos que afrontem a legalidade e configurem a má utilização de
recursos públicos ou resultem prejuízos ao erário, praticados por agentes públicos ou privados;
11 - exercer as demais atribuições em consonância e em atendimento à Lei Municipal nº 1.104/2003.
Cargo: Chefe de Gabinete
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo.
Descrição das atribuições:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
1 - direcionar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhados junto ao Gabinete do Prefeito,
promovendo as atividades de integração e interação com os munícipes, seguimentos empresariais,
entidades e demais órgãos;
2 - coordenar as relações entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal,
providenciando os contatos do Prefeito com os vereadores, bem como recepcionar seus
requerimentos e indicações, respondendo-os e/ou encaminhando-os para as devidas providências;
3 - acompanhar a tramitação, junto à Câmara Legislativa Municipal, dos processos legislativos
municipais e manter sob o seu controle todas as informações a serem prestadas ao Chefe do Poder
Executivo acerca dos trâmites e procedimentos;
4 - promover o atendimento de autoridades e do público em geral, procedendo na recepção ou no
encaminhamento ao Prefeito ou ao setor competente;
5 - organizar a agenda e as audiências do Prefeito e possuir devido conhecimento acerca das pautas a
serem tratadas;
6 - representar oficialmente o Prefeito em eventos para as quais esteja devidamente credenciado;
7 - assessorar o Prefeito em reuniões, prestando-lhe informações e conduzindo o evento no que tange
ao horário e organização;
8 - prorrogar ou antecipar o expediente do Gabinete pelo tempo que julgar necessário para a
execução de compromissos inerentes à agenda do Prefeito;
9 - prestar informações e esclarecimentos ao público em geral, sempre que necessário, bem como
divulgar aos órgãos e entes da Administração Municipal as decisões e providências determinadas
pelo Prefeito;
10 - desempenhar demais atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, em consonância
ao cargo correlatado.
Cargo: Assessor Executivo de Governo
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo.
Descrição das atribuições:
1 - prestar assessoria direta e imediata ao chefe do poder executivo, acompanhando-o em todas as
ações de governo e de administração pública;
2 - assessorar os agentes políticos do governo municipal nas fases de geração, articulação e análise
das variáveis que integram os processos de tomada de decisão da autoridade superior, e que, pela
importância das mesmas, necessitam serem confiáveis por verdadeiras e pertinentes com o projeto do
governo;
3 - assessorar os agentes políticos na apuração e avaliação de indicadores de qualidade e de
desempenho de unidades vinculadas que exijam discrição e confiabilidade;
4 - assessorar os órgãos que compõem a estrutura organizacional básica municipal;
5 - acompanhar, em nome do chefe do executivo, todas as diretrizes, objetivos e metas de
planejamento estratégico de governo;
6 - elaborar consultas ao tribunal de contas ou a outros órgãos, que visem nortear os trabalhos dos
secretários e superintendentes;
7 - assessorar o segmento pelo qual foi designado, definindo em conjunto com a chefia de gabinete
do prefeito, as estratégicas de ações para o melhor aproveitamento das atividades programadas,
avaliando o desenvolvimento dos trabalhos, determinando providências, participando de projetos,
planos de organização de eventos e programas;
8 – auxiliar na busca de recursos externos para o Município;
9 - desempenhar outras atividades de cunho governamental, determinadas por superior hierárquico.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Cargo: Assessor Executivo de Contabilidade e Orçamento
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Ciências Contábeis - Registro no
Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar, orientar, supervisionar e auxiliar a execução dos planos de orçamento do Município,
dentre eles o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária
Anual – LOA e atos referentes às normas e execução orçamentária, financeira e contábil;
2 - coordenar e organizar as Audiências Públicas das Metas Fiscais e das Peças Orçamentárias;
3 - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
4 - controlar e supervisionar a elaboração dos atos relativos à abertura de créditos adicionais, bem
como a realização de decretos, projetos de lei;
5 - supervisionar e acompanhar a realização de estudos, objetivando o aprimoramento da
metodologia de controle e avaliação do processo orçamentário;
6 - coordenar a orientação e apoio técnico em assuntos referentes ao planejamento e orçamento a
todos os órgãos e entidades municipais;
7 - assessorar, orientar e prestar informações, sempre que requisitado, os Secretários Municipais, em
assuntos relacionados às áreas orçamentária, financeira e patrimonial;
8 - acompanhar e supervisionar a emissão e publicação dos Relatórios de Execução Orçamentária e
Gestão Fiscal;
9 - controlar e supervisionar as receitas transferidas ao Município pelo Estado e União, além de
garantir a aplicação dos recursos em disponibilidade na forma da legislação vigente:
10 - coordenar a execução orçamentária dos projetos, atividades e operações especiais do governo,
integrando planejamento estratégico à execução financeira do orçamento público municipal,
conforme a atividade finalística de atuação e contábil;
11 - controlar e supervisionar a execução de despesas, dos balancetes, balanços e demonstrativos
contábeis;
12 - supervisionar os processos de efetivação de despesas de alienação, cessão ou recebimento de
bens, direitos e obrigações, que envolvam execução orçamentária ou extraorçamentária, bem como
definir a classificação contábil da despesa;
13 - prestar outras informações e orientações relacionadas às atribuições da Secretaria de Finanças;
14 - direcionar, orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as rotinas contábeis, executando e
registrando os atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
15 - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Assessor Executivo em Saúde
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior na área da saúde.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar e coordenar as atividades de apoio nas operações administrativas de cunho
governamental do secretário municipal;
2 - assessorar os funcionários na apuração e avaliação de indicadores de qualidade e de desempenho
dos departamentos e unidades vinculadas;
3 – acompanhar as diretrizes, objetivos e metas de planejamento estratégico de governo alinhando
com o plano municipal de saúde;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
4 - planejar, coordenar e supervisionar os mecanismos de avaliação dos programas, projetos e
atividades relacionados a secretaria municipal de saúde;
5 - planejar e coordenar a proposta de modelo de autonomia de gestão para as unidades assistenciais
próprias;
6 - planejar estratégias, diretrizes e indicadores de avaliação de desempenho, referente à prestação de
serviços ofertados pela rede assistencial própria;
7 - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração de relatórios e documentos de informações
referentes aos programas, projetos e atividades desenvolvidos pela secretaria municipal de saúde;
8 - coordenar e supervisionar a execução físico-financeira dos contratos, convênios e acordos;
9 - coordenar o planejamento, acompanhamento, avaliação, organização e normatização das
atividades relacionadas com administração, programação, aquisição, armazenamento e distribuição
de insumos, medicamentos, alimentos, bens móveis e imóveis, reparos e manutenção de
equipamentos das unidades assistências próprias;
10 – colaborar na elaboração da programação orçamentária anual e plurianual, fornecendo dados e
informações ao processamento, em consonância com a lei das diretrizes orçamentárias e com a
política estabelecida pelo sistema único de saúde;
11 - orientar e coordenar as ações de organização administrativa;
12 - coordenar e supervisionar os projetos elaborados de infraestrutura física e tecnológica das
unidades de saúde da secretaria municipal de saúde;
13 – coordenar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de um sistema de qualidade nas unidades
assistenciais próprias;
14 - coordenar o levantamento de necessidades de investimentos na rede, promovendo a adequação
de recursos humanos e materiais, equipamentos e área física, dotando-os de condições de
resolutividade na prestação de serviços;
15 - desempenhar outras atribuições de cunho governamental, relacionadas às suas atribuições;
16 – responder pela secretaria municipal de saúde na ausência do secretário(a) da pasta.
Cargo: Assessor Executivo de Obras e Planejamento
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Arquitetura e
Urbanismo ou Engenharia Civil.
Descrição das atribuições:
1 – gerenciar as atividades administrativas para a execução dos serviços inerentes da secretaria
municipal de obras e planejamento de Luiz Alves, em consonância às diretrizes emanadas pelo
secretário municipal de obras e planejamento;
2 – acompanhar o desenvolvimento dos projetos e dos trabalhos a serem executados pela secretaria
de obras e planejamento;
3 – intermediar e promover reuniões com os servidores da respectiva secretaria, demais secretários
municipais, diretores de órgãos de nível instrumental e de assessoramento, integrantes de entidades e
conselhos municipais vinculadas para a coordenação das atividades operacionais da respectiva
secretaria, sob a supervisão e coordenação do secretário municipal;
4 – assessorar e cooperar com o secretário municipal no estudo, na elaboração e fomento de ações
que visem o desenvolvimento de projetos inerentes à respectiva secretaria;
5 – delegar competência para a prática de atos administrativos, com anuência prévia do secretário
municipal;
6 - articular-se com os órgãos da administração municipal, nos limites de suas atribuições, visando à
coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação,
coordenação ou decisão;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
7 - auxiliar na elaboração de editais para o lançamento de processos licitatórios da secretaria
municipal de obras e planejamento;
8 - exercer demais funções designadas pelo secretário municipal de obras e planejamento.
Cargo: Assessor de Comunicação e Imprensa
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Comunicação Social, Jornalismo ou
Publicidade e Propaganda.
Descrição das atribuições:
1 - coordenar e promover as relações entre a Administração Pública Municipal e os diversos veículos
de comunicação;
2 - coordenar, organizar e promover a realização de programas, projetos e eventos, incluindo os
cerimoniais;
3 - coordenar, desenvolver, promover ou colaborar com demais entidades no planejamento de
campanhas promocionais;
4 - realizar e dar publicidade aos atos oficiais;
5 - coordenar e gerir o portal de informações e as páginas sociais oficiais do Município de Luiz
Alves;
6 - assessorar e coordenar o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração
Pública Municipal em divulgações, entrevistas e matérias de interesse público;
7 - coordenar os registros e as divulgações de eventos oficiais e de interesse público do Município de
Luiz Alves;
8 - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Assessor de Governo
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 – assessorar e auxiliar no planejamento e coordenação das atividades governamentais colaborando
com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na execução dos planos
técnicos e administrativos, que envolvam a política do Governo;
2 - receber e abrir a correspondência dirigida ao Gabinete do Prefeito e efetuar sua triagem e
encaminhamento;
3 - preparar o expediente para despacho do Prefeito;
4 - responsabilizar-se pelo arquivamento de atos e de documentos que interessem ao cumprimento
das atribuições do Prefeito;
5 - processar o estudo e propor solução de assuntos que lhe forem encaminhados pelo Prefeito;
6 - preparar atos normativos, relacionados com os seus serviços;
7 - desempenhar missões especificas, expressamente atribuídas pelo Prefeito por meio de atos
escritos ou ordens verbais;
8 - estabelecer relações com os Conselhos Municipais, os movimentos populares e comunitários;
9 - coordenar, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Publica, o
desenvolvimento de projetos destinados à captação e negociação de recursos, e apoiar o
monitoramento da aplicação.
Assessor Jurídico
Carga horária: 40 horas semanais.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Direito e inscrição na Ordem de
Advogados do Brasil - OAB.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como demais Secretarias Municipais,
Departamentos e Setores em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
2 - representar ou supervisionar a representação do Poder Executivo Municipal em juízo ou em
âmbito extrajudicial, quando para isso for devidamente credenciado;
3 - assessorar, acompanhar e manter o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais Secretarias
Municipais interessadas acerca dos processos judiciais e administrativos em andamento, bem como
das providências a serem tomadas e os despachos e decisões proferidos;
4 - minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito Municipal, em
assuntos de sua competência;
5 - emitir pareceres e interpretações jurídicas para o andamento de processos administrativos e
licitatórios;
6 - assessorar na elaboração e aprovar as minutas de editais de licitações públicas do Poder Executivo
Municipal;
7 - assessorar e propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a anulação de atos administrativos,
consonante às legislações vigentes;
8 - executar demais tarefas correlatadas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
inerentes às suas atribuições.
Cargo: Assessor Parlamentar e Administrativo
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Direito.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como demais Secretarias Municipais,
Departamentos e Setores em qualquer assunto que envolva matéria jurídica, parlamentar ou
legislativa;
2 - assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas para o Poder Executivo
Municipal;
3 - assessorar e emitir pareceres e interpretações jurídicas, administrativas, políticas e legislativas;
4 - minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, em assuntos de sua competência;
5 - assessorar e recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando atividades
do Poder Executivo Municipal em atendimento às legislações pertinentes;
6 - elaborar minutas de contratos, anteprojetos de lei e demais proposições legais do Município;
7 - analisar previamente e aprovar as minutas dos contratos, acordos, convênios ou ajustes deles
decorrente ou demais atividades correlatadas;
8 - executar demais tarefas correlatadas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
inerentes às suas atribuições.
Cargo: Assessor de Compras
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
1 - assessorar, coordenar, supervisionar e fiscalizar a movimentação de compras do Município de
Luiz Alves, em cumprimento às normas pertinentes às compras públicas;
2 – assessora, direcionar, orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as pesquisas de preços,
solicitadas pelas Secretarias Municipais;
3 - orientar a edição de atos legais necessários para o bom andamento dos processos de compras pelo
Município;
4 - manter as Secretarias Municipais e o Chefe do Poder Executivo informados acerca dos gastos e
das necessidades do Município;
5 - chefiar as atividades, de forma a atender as competências do setor de compras, e outras
compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica;
6 - orientar as Secretarias Municipais e os Fundos Municipais nos processos de compras;
7 - orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento
de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
8 - identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor
condições para a melhoria e o bom funcionamento da Secretaria;
9 - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Assessor de Gestão de Pessoas
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Ciências Contábeis
ou formação em curso de Processos Gerenciais ou Gestão em Recursos Humanos.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar o Secretário Municipal de Administração na gestão de recursos humanos e
gerenciamento de folha de pagamentos;
2 - assessorar, orientar e fiscalizar as Secretaria Municipais no planejamento e desenvolvimento de
treinamento e desenvolvimento dos servidores municipais;
3 - assessorar, orientar e fiscalizar as Secretarias Municipais nos planos de cargos e salários e na
administração de pessoal, de acordo com as normas legais;
4 - orientar e acompanhar ações de melhoria de clima organizacional e satisfação dos servidores;
5 - orientar as Secretarias Municipais para a elaboração de documentos, comunicações internas e
instruções normativas relativas à gestão de pessoas;
6 - assessorar e acompanhar os procedimentos de auditorias internas e externas, prestando
informações, sempre que necessário;
7 - supervisionar os processos de seleção, recrutamento e provimento de pessoal, inclusive integrando
comissão organizadora de concursos públicos;
8 - promover o processo de recrutamento e seleção de estagiários e contratados, conforme a
legislação vigente;
9 - supervisionar os processos de gestão de desempenho, estabilidade e progressão funcional.
Cargo: Assessor Administrativo
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar, direcionar, planejar e monitorar as atividades inerentes à Secretaria designada;
2 - assessorar, direcionar, planejar e monitorar a escala e a prestação de serviços dos servidores a ele
subordinados;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
3 - coordenar e avaliar com foco no planejamento e gestão de carreiras de cargos e salários, bem
como na estruturação de programas e cursos de aperfeiçoamento e/ou treinamentos periódicos dos
servidores da Secretaria em que estiver designado;
4 - organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela
execução dos serviços inerentes ao seu departamento;
5 - identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor
condições para a melhoria e o bom funcionamento do departamento;
6 - direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
7 - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Assessor de Tecnologia da Informação
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso Ciência da Computação, Engenharia da
Computação ou Sistemas de Informação.
Descrição das atribuições:
1 – assessorar, planejar, implementar e operacionalizar o sistema de informatização e de coleta e
processamento de dados da Administração Pública Municipal;
2 – assessorar, planejar e coordenar ações para a efetivação de suporte técnico e operacional da rede
de comunicação de dados, dos equipamentos, aplicativos e de gerenciamento de banco de dados;
3 - planejar e gerir a atualização tecnológica dos sistemas e equipamentos de informatização da
Administração Pública Municipal;
4 - planejar, coordenar e avaliar a implementação e o controle de sistemas de integridade de dados de
acesso de usuários dos sistemas de informação;
5 - avaliar e planejar os recursos de informática a serem utilizados e/ou atualizados, bem como
identificar as especificações técnicas a serem adotadas para conferir a adequação e melhoria dos
sistemas de tecnologia e informação do Município;
6 - orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu setor, reportando
eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
7 - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Assessor de Licitações e Contratos
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar e/ou presidir Comissão Permanente de Licitações;
2 - assessorar e/ou ocupar exercer as funções de Pregoeiro Municipal;
3- exercer as funções de membro da Comissão Permanente de Licitações ou Equipe de Apoio ao
Pregoeiro Municipal;
4 - minutar e elaborar editais de licitação em todas as modalidades, observada a legislação pertinente;
5 - dirigir os atos que integram os processos licitatórios;
6 - supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações;
7 - assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração,
na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de
licitação;
8 - elaborar e exercer controle e fiscalização da execução dos contratos firmados pelo Município;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
9 – assessorar as secretarias municipais sobre os trâmites necessários para elaboração de termos
aditivos, apostilamentos e prorrogações contratuais.
Cargo: Assessor de Tesouraria
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Ciências
Econômicas ou Ciências Contábeis.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar, orientar e fiscalizar os serviços da tesouraria municipal, no que tange a organização,
funcionamento e execução dos serviços gerais;
2 - assessorar, orientar e fiscalizar no controle da arrecadação orçamentária do Município;
3 - assessorar, orientar e fiscalizar as conferências e conciliações bancárias pertinentes ao setor de
tesouraria;
4 - emitir pareceres relativos à competência da tesouraria;
5 - fiscalizar, orientar e controlar as movimentações bancárias e aplicações financeiras;
6 - fiscalizar, orientar e controlar as emissões de ordens de pagamentos;
7 - orientar as Secretarias Municipais e os Fundos Municipais nos processos de pagamentos;
8 - orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento
de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
9 - identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor
condições para a melhoria e o bom funcionamento da Secretaria;
Cargo: Assessor de Atenção Primária em Saúde
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 – assessorar, planejar, coordenar e executar tarefas que envolvam funções de desenvolvimento
organizacional, de controle interno e de suporte técnico e administrativo às unidades de
administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, observando as ordens e diretrizes
traçadas pelo secretário.
2 - implementar e monitorar a política nacional de atenção básica no sistema único de saúde (sus),
conforme preconizado na portaria ministerial nº 2.436 de 21 de setembro de 2017, bem como demais
portarias correlacionadas e que venham a sucedê-las, em seus diversos componentes, promovendo as
gestões necessárias à adequação das diretrizes municipais.
3 – gerenciar a responsabilização sanitária das unidades municipais de atenção básica que atuam no
município, visando à contribuição de minimizar os problemas de saúde da população;
4 - auxiliar a assessoria de atenção à saúde na execução das políticas públicas em atenção às
recomendações das esferas interfederativas tripartites;
5 - gerenciar, planejar e responder pelo departamento nas ações de assistência integral à saúde,
buscando a ampliação do acesso e acolhimento aos casos demandados aos serviços de saúde;
6 - organizar a atenção primária em saúde de modo que os serviços atuem como a porta de entrada
preferencial e ordenadora da rede de atenção à saúde (ras);
7 - propor ações de educação permanente em saúde para os profissionais lotados a este departamento;
8 - acompanhar, participar e subsidiar a secretaria municipal da saúde quanto aos assuntos
relacionados à atenção primária em saúde;
9 - monitorar a frequência dos seus subordinados, coordenar e gerenciar todas as atividades
relacionadas aos recursos humanos do departamento;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
10 - sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, adição de novas
tecnologias e modelos de gestão que contribuam para aprimoramento do processo de trabalho e
otimização do capital humano disponível no seu departamento;
11 - atuar em conformidade com as diretrizes municipais da secretaria de saúde;
12 - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei, que decorram das suas atribuições, ou lhe
forem conferidas por superior.
Cargo: Assessor de Atenção Secundária em Saúde
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar e coordenar as atividades de apoio nas operações administrativas do departamento;
2 – acompanhar as diretrizes, objetivos e metas de planejamento estratégico de governo alinhando
com o plano municipal de saúde;
3 – assessorar, planejar, coordenar e supervisionar os mecanismos de avaliação dos programas,
projetos e atividades relacionados ao departamento;
4 - planejar estratégias, diretrizes e indicadores de avaliação de desempenho, referente à prestação de
serviços ofertados pelas unidades vinculadas;
5 - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração de relatórios e documentos de informações
referentes aos programas, projetos, atividades e informações em saúde desenvolvidos pelo
departamento;
6 – colaborar na elaboração da programação orçamentária anual e plurianual, fornecendo dados e
informações ao processamento, em consonância com a lei das diretrizes orçamentárias e com a
política estabelecida pelo sistema único de saúde;
7 – coordenar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de um sistema de qualidade nas unidades
vinculadas;
8 - coordenar o levantamento de necessidades de investimentos nas unidades vinculadas,
promovendo a adequação de recursos humanos e materiais, equipamentos e área física, dotando-os de
condições de resolutividade na prestação de serviços;
9 – assessorar, coordenar, planejar, avaliar e auditar as ações e serviços de saúde, bem como definir
instrumentos para acompanhar e avaliar o impacto social das ações prestadas pelos serviços públicos
e privados;
10 – assessorar as atividades faturamento e agendamento dos serviços da rede especializada de saúde;
11 - monitorar e controlar o cumprimento das metas pactuadas na ppi;
12 - dinamizar e desenvolver as políticas públicas de saúde das esferas federal, estadual e municipal;
13 - desempenhar outras atribuições de cunho governamental, relacionadas às suas atribuições;
Cargo: Assessor de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria.
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar e coordenar as atividades de apoio nas operações administrativas do departamento;
3 – acompanhar as diretrizes, objetivos e metas de planejamento estratégico de governo alinhando
com o plano municipal de saúde;
4 – assessorar, planejar, coordenar e supervisionar os mecanismos de avaliação dos programas,
projetos e atividades relacionados ao departamento;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
5 - planejar estratégias, diretrizes e indicadores de avaliação de desempenho, referente à prestação de
serviços ofertados pelas unidades vinculadas;
6 - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração de relatórios e documentos de informações
referentes aos programas, projetos, atividades e informações em saúde desenvolvidos pelo
departamento;
7 – colaborar na elaboração da programação orçamentária anual e plurianual, fornecendo dados e
informações ao processamento, em consonância com a lei das diretrizes orçamentárias e com a
política estabelecida pelo sistema único de saúde;
8 – coordenar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de um sistema de qualidade nas unidades
vinculadas;
9 - coordenar o levantamento de necessidades de investimentos nas unidades vinculadas,
promovendo a adequação de recursos humanos e materiais, equipamentos e área física, dotando-os de
condições de resolutividade na prestação de serviços;
10 – assessorar, coordenar, planejar, avaliar e auditar as ações e serviços de saúde, bem como definir
instrumentos para acompanhar e avaliar o impacto social das ações prestadas pelos serviços públicos
e privados;
11 – assessorar as atividades faturamento e agendamento dos serviços da rede especializada de saúde;
12 - monitorar e controlar o cumprimento das metas pactuadas na ppi;
13 - dinamizar e desenvolver as políticas públicas de saúde das esferas federal, estadual e municipal;
14 - desempenhar outras atribuições de cunho governamental, relacionadas às suas atribuições;
Cargo: Assessor de Vigilância em Saúde
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo na área da Saúde ou Engenharia Ambiental e Sanitária.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar e coordenar as atividades de apoio nas operações administrativas do departamento;
3 – acompanhar as diretrizes, objetivos e metas de planejamento estratégico de governo alinhando
com o plano municipal de saúde;
4 - planejar, coordenar e supervisionar os mecanismos de avaliação dos programas, projetos e
atividades relacionados ao departamento;
5 - planejar estratégias, diretrizes e indicadores de avaliação de desempenho, referente à prestação de
serviços ofertados pelas unidades vinculadas;
6 - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração de relatórios e documentos de informações
referentes aos programas, projetos e atividades desenvolvidos pelo departamento;
7 – colaborar na elaboração da programação orçamentária anual e plurianual, fornecendo dados e
informações ao processamento, em consonância com a lei das diretrizes orçamentárias e com a
política estabelecida pelo sistema único de saúde;
8 – coordenar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de um sistema de qualidade nas unidades
vinculadas;
9 - coordenar o levantamento de necessidades de investimentos nas unidades vinculadas,
promovendo a adequação de recursos humanos e materiais, equipamentos e área física, dotando-os de
condições de resolutividade na prestação de serviços;
10 - assessorar e aprimorar a prática de vigilância à saúde na detecção e enfrentamento dos
problemas da saúde pública;
11 - definir estratégias de intervenção a cada problema definido;
12 - fomentar práticas coletivas de educação em saúde no processo de intervenção sobre os fatores
determinantes aos agravos, bem como no processo de promoção e prevenção das doenças;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
13 - manter o controle e promover a capacitação e reciclagem da equipe no processo de investigação
das doenças de notificação compulsória, sobretudo as mais prevalentes;
14 - controlar, avaliar e dinamizar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;
15 - planejar, coordenar e avaliar as ações de vigilância à saúde definidas no plano municipal de
saúde;
16 - articular as atividades de sua respectiva supervisão de vigilância em saúde com os demais
serviços de saúde e com outros organismos públicos e privados.
17 - desempenhar outras atribuições de cunho governamental, relacionadas às suas atribuições;
Cargo: Assessor de Obras
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 – assessorar, desenvolver, coordenar e supervisionar os projetos de implementação das políticas de
infraestrutura e saneamento básico, drenagem e obras públicas do Município de Luiz Alves;
2 - avaliar, identificar e acompanhar as prioridades e estabelecer mecanismos para a implantação de
obras de infraestrutura e saneamento básico;
3 - acompanhar e fiscalizar os serviços de obras de infraestrutura e saneamento, bem como obras
públicas em geral, realizadas por meio de contratação;
4 - coordenar e gerir a elaboração e o desenvolvimento de projetos para abertura e criação de ruas,
pavimentação, conservação de vias e drenagem pluvial;
5 - coordenar a elaboração de planilhas orçamentárias e custos de projetos e obras a serem
contratados e emitir pareceres técnicos quanto aos gastos e serviços executados;
6 - coordenar e fiscalizar planos e ações de operação e manutenção das obras públicas, de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, gerenciar e fiscalizar a contratação e a execução de
serviços de manutenção e reparos;
7 - organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela
execução dos serviços inerentes a Secretaria;
8 - direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
9 - identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor
condições para a melhoria e o bom funcionamento da secretaria;
10 - direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados a sua
orientação, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
11 - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Assessor de Planejamento
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Arquitetura e
Urbanismo ou Engenharia Civil.
Descrição das atribuições:
1 - planejar, coordenar e desenvolver a implementação de programas e ações para o desenvolvimento
urbano no Município de Luiz Alves;
2 - planejar, desenvolver e acompanhar estudos e pesquisas para o desenvolvimento urbano, de
programas habitacionais, de mobilidade, de intervenção e gestão urbana;
3 - coordenar e acompanhar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano
Diretor do Município de Luiz Alves;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
4 - monitorar e avaliar as normas municipais para ações de planejamento urbano;
5 - acompanhar a análise e a aprovação de projetos arquitetônicos e de parcelamento de solo dos
agentes privados;
6 - organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela
execução dos serviços inerentes a Secretaria;
7 - direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
8 - identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor
condições para a melhoria e o bom funcionamento da Secretaria;
9 - direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados a sua
orientação, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
10 - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Assessor de Projetos e Convênios
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como demais Secretarias Municipais na
execução e no acompanhamento de convênios;
2 - acompanhar e gerir o cadastro das propostas no Sistema de Convênio do Governo Federal -
SICONV e Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal/Governo do Estado - SIGEF, até sua
aprovação final;
3 - articular com os setores de licitações, compras, contabilidade, tributação e outros que se fizerem
pertinentes, para o desenvolvimento de projetos e convênios;
4 - acompanhar a emissão de Boletins de Medições - BM, encaminhando para as instituições
competentes, conforme fonte de recursos;
5 - monitorar e alimentar o sistema de acompanhamento, controle e avaliação dos contratos e
convênios em andamento no Município de Luiz Alves;
6 – elaborar os relatórios de Cumprimento de Objetos, dos relatórios fotográficos das obras
concluídas e prestar contas dos recursos recebidos pelo município;
7 - exercer outras atividades correlatas para o efetivo desenvolvimento de projetos e convênios
municipais, e que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Assessor de Desenvolvimento Sustentável
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Ciências Biológicas,
Ciências Naturais, Engenharia Florestal ou Engenharia Ambiental e Sanitária, Agronomia,
Engenharia Agrícola ou formação em curso de Técnico Agrícola.
Descrição das atribuições:
1 – assessorar, planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar as atividades e políticas inerentes
ao desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária do Município de Luiz Alves;
2 – gerir a prestação de serviços de licenciamento e fiscalização ambiental no Município;
3 – assessorar, planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar as atividades e políticas de
educação ambiental;
4 – assessorar, planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar a aplicação dos programas e ações
de preservação ambiental;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
5 – atuar no planejamento, coordenação e execução de políticas de estimulo e promoção do
desenvolvimento sustentável e de uso dos recursos naturais;
6 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela
execução dos serviços inerentes ao seu departamento;
7 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor
condições para a melhoria e o bom funcionamento do departamento;
9 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Assessor de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 - assessorar o secretário da pasta no desenvolvimento econômico, turismo e eventos;
2 - coordenar a política de planejamento municipal de desenvolvimento econômico, turismo e
eventos;
3 - produzir informações e outros documentos de natureza técnico-administrativa e política da pasta;
4 – assessorar, apreciar, fiscalizar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos culturais e
turísticos respeitando as disposições legais e regulamentares e as diretrizes da política municipal;
5 - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, turísticas
e de eventos de modo a assegurar o conhecimento da realidade cultural do Município e o
desenvolvimento equilibrado dos programas existentes;
6 - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais ligados as áreas de cultura, turismo
e de eventos;
7 - promover, coordenar e incentivar eventos de cunho cultural, artístico, folclórico, histórico e
tradicional de grande relevância para cidade e sua população;
4 - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Assessor de Esportes e Cultura
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 – assessorar, planejar, coordenar e promover o calendário de eventos, competições e certames
esportivos e culturais a serem realizados no Município de Luiz Alves;
2 – assessorar, planejar, organizar e acompanhar a realização de eventos culturais, competições e
torneios desportivos a serem realizados no Município;
3 – assessorar, planejar, organizar e promover ações de fomento ao desenvolvimento do esporte e da
cultura;
4 - coordenar, organizar e promover atividades, em conjunto com outras Secretarias Municipais, para
as atividades esportivas e culturais como contraturno escolar de crianças e adolescentes;
5 – assessorar, planejar o promover o intercâmbio com demais entes e entidades com finalidade de
fomentar a cultura e o esporte no Município;
6 - promover ações de inclusão social e de excepcionais por meio de atividades culturais e esportivas;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
7 - direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
8 - identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor
condições para a melhoria e o bom funcionamento do departamento;
9 - direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
Cargo: Diretor do Departamento de Comunicação
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 - coordenar e promover as relações entre a Administração Pública Municipal e os diversos veículos
de comunicação;
2 - coordenar, organizar e promover a realização de programas, projetos e eventos, incluindo os
cerimoniais;
3 - coordenar, desenvolver, promover ou colaborar com demais entidades no planejamento de
campanhas promocionais;
4 - realizar e dar publicidade aos atos oficiais;
5 - coordenar e gerir o portal de informações e as páginas sociais oficiais do Município de Luiz
Alves;
6 - assessorar e coordenar o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração
Pública Municipal em divulgações, entrevistas e matérias de interesse público;
7 - coordenar os registros e as divulgações de eventos oficiais e de interesse público do Município de
Luiz Alves;
8 - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Diretor do Departamento de Tributação e Arrecadação
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 - coordenar, supervisionar e avaliar o levantamento e a inserção de dados para o Imposto Predial e
Territorial Urbano e respectivas taxas;
2 - coordenar, supervisionar e monitorar as atividades de julgamento de expedientes e processos
administrativos fiscais relacionados à exigência de créditos tributários e impugnação de lançamentos
referentes a impostos, taxas e contribuições;
3 - coordenar, supervisionar e avaliar a admissibilidade de recursos em matéria tributária;
4 - analisar e deferir expedientes e processos administrativos referentes a lançamentos tributários,
requerimentos de reconhecimento de imunidade e de concessão de isenção, requerimentos especiais
de recolhimento, emissão de documentos fiscais e escrituração, de concessão de incentivos fiscais e
de reconhecimento de não incidência;
5 - gerenciar atividades de acompanhamento de decisões proferidas em processos administrativos e
judiciais referentes aos tributos;
6 - promover, por meio de auditorias, periodicamente ou sempre que necessário, exame de registros
fiscais ou contábeis de todos os contribuintes sujeitos a lançamento por homologação;
7 - coordenar ações com a finalidade de manter atualizada a Planta Genérica de Valores - PGV do
Município;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
8 - coordenar e promover os procedimentos de concessão de alvarás de licença para localização de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;
9 - coordenar e promover a inscrição dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN;
Cargo: Diretor do Departamento de Frotas e Manutenção
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 - supervisionar os motoristas e pessoal operacional que realizam a manutenção das unidades de
prestação de serviços em saúde;
2- proceder à escala de motoristas conforme as necessidades da secretaria;
3 - controlar o patrimônio de frota de veículos e das unidades de prestação de serviços em saúde;
4 - auxiliar na contratação de seguros diversos e serviços necessários para a conservação do
patrimônio público;
5 - manter os veículos da frota ligada à sua secretaria em perfeito estado de conservação;
6 - acompanhar as revisões dos automóveis da frota sob sua responsabilidade;
7 – solicitar a aquisição de peças de veículos em geral para conserto e/ou manutenção.
8 - controlar o suprimento e a utilização do material necessário aos trabalhos do setor;
9 - colaborar na elaboração termos de referências para licitações de materiais, bens e serviço de sua
área de competência.
10 - prestar suporte e auxílio ao secretário municipal, assessores e diretores quando requisitado, na
área de sua competência;
11 - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei, que decorram das suas atribuições, ou lhe
forem conferidas por superior.
Cargo: Diretor do Departamento de CadÚnico e Auxílio Brasil
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 - planejar, desenvolver e monitorar estratégias e ações para o acesso do público alvo do Programa
Auxílio Brasil aos documentos de identificação civil;
2 - articular com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde para o acompanhamento das
famílias beneficiárias dos Programa Auxílio Brasil, bem com monitorar as condicionalidades;
3 - planejar e elaborar os planos de ações que estabelecerão prioridades de projetos ou serviços a
serem aprovados, utilizando o Índice de Gestão Descentralizada Municipal - IGD-M;
4 - coordenar a execução dos recursos do IGD-M transferidos pelo Governo Federal ao Programa
Auxílio Brasil;
5 - planejar, desenvolver e coordenar políticas de acesso a população carente ao Cadastro Único -
CadÚnico;
6 - elaborar e enviar relatórios sobre as atividades do Programa Auxílio Brasil no Município de Luiz
Alves à instância de controle do programa;
7 - exercer demais atividades correlatadas para a efetiva manutenção do CadÚnico e o
desenvolvimento do Programa Auxílio Brasil no município.
Cargo: Diretor do Departamento de Trânsito
Carga horária: 40 horas semanais.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 - planejar, coordenar, gerir e avaliar os planos e ações de operação de trânsito no Município de Luiz
Alves;
2 - planejar, desenvolver e coordenar planos e projetos de educação e operação de trânsito dos
usuários das vias públicas;
3 - acompanhar e monitorar a aplicação das penalidades previstas na legislação nacional de trânsito,
bem como demais programas e projetos estabelecidos pelas diretrizes do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN;
4 - gerir a autorização de obras e eventos a serem realizados nas vias, ou fora dela, que possam afetar
o trânsito;
5 - organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela
execução dos serviços inerentes ao seu departamento;
6 - identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor
condições para a melhoria e o bom funcionamento do departamento;
7 - direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
8 - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Coordenador de Proteção e Defesa Civil
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 – coordenar e executar as ações de defesa civil no município de Luiz Alves;
2 – elaborar planos diretores de defesa civil, preventivos, de contingência e de ação, programas e
projetos de defesa civil;
3 – promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres,
de modo a evitar ou reduzir suas ocorrências;
4 – monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, químicos e outros
potencialmente causadores de desastres;
5 – prestar auxílio na avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres;
6 – planejar as necessidades de recursos orçamentários próprios indispensáveis às ações assistenciais,
de recuperação ou preventivas, com contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da
legislação vigente;
7 – propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de
estado de calamidade pública;
8 – proceder à avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres;
9 – informar as ocorrências de desastres aos órgãos Estadual e Central de Defesa Civil;
10 – manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem
como, sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de
desastres;
11 – promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com
órgãos estaduais especializados;
12 – promover a integração entre os entes públicos, privados, organizações não governamentais e
sociedades civis organizadas, a nível municipal e regional, para redução de desastres e apoio às
comunidades atingidas;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
13 – incentivar e promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da
população, motivando ações relacionadas à defesa civil;
14 – coordenar e executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em âmbito local;
15 – coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local,
em articulação com a União e os Estados. (Redação acrescida pelo Decreto nº 24/2019)
Cargo: Diretor Administrativo
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 - coordenar, direcionar, planejar e monitorar as atividades inerentes à Secretaria designada;
2 - coordenar, direcionar, planejar e monitorar a escala e a prestação de serviços dos servidores a ele
subordinados;
3 - coordenar e avaliar com foco no planejamento e gestão de carreiras de cargos e salários, bem
como na estruturação de programas e cursos de aperfeiçoamento e/ou treinamentos periódicos dos
servidores da Secretaria em que estiver designado;
4 - organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela
execução dos serviços inerentes ao seu departamento;
5 - identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor
condições para a melhoria e o bom funcionamento do departamento;
6 - direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
7 - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º ____/2022, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 06/2017”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a Lei
Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves.
A alteração se trata de reestruturação extremamente necessária para a
adequação da legislação municipal frente às novas demandas da Administração Pública Municipal,
como, por exemplo, a criação de assessorias na área da saúde, entre outras.
Destaco ainda que a proposição em análise tem a finalidade de alicerçar os
princípios que foram preceituados desde o início desta gestão municipal, o de compor uma equipe
competente com qualificação técnica e profissional, de modo a conferir eficiência na Administração
Pública Municipal, impulsionando um serviço público efetivo e de excelência à população.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de junho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal