norma nº 352/1981

Artç1fe
Art, 290
Art, 52º
Esta Lei foi devidamente publicada e
taria em data supra,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
Autoriza o Chefe do Poder Executivo custea!
despesas com transportes à alunos universi-
tários e secundários deste Município e dá /
outras providencias 3
Wilibaldo Bylaardt,Prefeito Municipal de Iuís Alves
SC. Faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se -
guinte Lei :
Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas
com transportes de alunos Universitários e Secundá -
rios deste Município,para O ano letivo de 1981,no va
lor de 3 220.000,00 ( duzentos e vinte mil cruzeiros
sendo (3 160.000,00 ( cento e sessenta mil cruzeiros)
destinados ao transporte de Universitários à outros!
Municípios ; e (3 60.000,00 ( sessenta mil cruzeiros)
destinados ao transporte de Alunos do interior do Mu,
nicípio ao Colégio Estadual "João Gaya".
Para fazer face das despesas decorrentes desta Lei ,
fica igualmente o Poder Executivo eutorizado a utili
zar verbas dentro das Dotações disponíveis do Orça «
mento em vigor.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de luís Alves,27.04.81
Pp: pa
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal
strada nesta Secre-