norma nº 353/1981

Art.1º —
Art. 2º.
Art, 3%.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
UEL He (202 / 02.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pro
mover um acordo Extra - Judicial,nos autos
a Ação de Rescisão Contratual Cumulada cam
perdas e denos movida na Comarca de Vídei-
ra = 30,
WILIBALDO BYLAARDT, Prefeito Municipal de luís Al -
ves,SC. Faz saber aos habitantes desse Município ,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei 3
Fica o Chefe do Poder Executivo, através de seus A
dvogados devidamente constituidos,a promover um a
cordo Extra - Judicial, nos sutos a AÇÃO DE RECI -
SÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS movida/
na Comarca de Videira - SC,contra GILSON CLAUDINEI
BERNARDES, pelo valor de (3 36.000,00 ( trinta é -eu
seis mil cruzeiros ).
Autoriza ainda o Chefe do Poder Executivo através!
de seus Advogados a proceder o acordo pelo valor /
de (3 48.017,07 ( quarenta e oito mil, setecentos e!
quarenta e três cruzeiros o oitenta e três centa -
vos.) Conforme empenhos nº 410 - 412 » 201 =» 460 1
e 203,verba esta que será creditada na míbrica pró
pria do Orçamento em vigor.
Revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de luís Alves,em 04.05.81 *
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente publicada e registrada em data gue
pra nesta Secretaria,
Chada ado À doca dom -.