| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 1981 |
| Date | 1981-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir áreas de terra e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC Autoriza o Chefe do Poder Executivo a trang ferir Áreas de terra e dá outras providên - cias. WILIBALDO BYRAARDT, Prefeito Municipal de Luís Alves, Faz saber a todos os habitantes deste Município que! a Cênara Municipal decreta e eu sanciono a segiinte! Lei 4 Art,1% Fica o Poder Executivo Municipal sutorizado a Trange ferir para a CASAN áreas de terra pertencentes à ege ta Municipalidade com as áreas de 625 m2 e 3.172,50 m2 adquiridas dos Senhores, Valdir Gesser e Orlendo* Gesser,com a finalidade de implentar o aistema de a. bastecimento de ágia na cidade de luís Alves, Art, 2º. Fica 0 Poder Executivo, representado neste Ato,pelo / Senhor Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal, Art,3%. Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito,em 10 de Maio de 1981, Rd AV AS AVI wilibáldo Bylaardt Prefeito Municipal /álio Márcio da Silva Secretário Substituto Esta Lei foi devidamente publicada e registrada em data su pra nesta Secretaria,