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← Luiz Alves (SC)

norma nº 362/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 362 / 1981
Date 1981-10-26
EmentaAcrescenta ao artigo 221 da Lei nº 293, de 24 de outubro de 1977, parágrafo único, e dá outras providências.
native_id115

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matéria 741 →

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=
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
B64
ii MO (982 / 0
Acrescenta ad Artigo 221 da Lei **
Nº 293,ãe 24 de Outubro de 1977,'
Parágrafo Único,e dá qutras pros!
videncias,
VILIBALDO BYLAARDT, Prefeito HKunicipal de «o?
luís alves ;
Paço saber que a Câmara Hunicipal votou e qº
proveun,e eu esusíero s cemiinto Leir
arte 1º - O artigo 221 da Lei nº 293,do 24 de Outubro de 1977
passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo Único
a seguir indicado t Irtico nº 221 ,occsecoscsaesase
Eaxígrato Uniao - 4 cobrança da taxa do serviços uz
banomp referentes ao serviço de iluminação, prevista!
no artigo 218, quando conveniado com empresa de enex
gia elétricos terá cono bags de cálculo o valor da /
“Taráfa de iluminação pública", vigente para o Muni
cípio,e seré calgulado mensalmente nas contas de
nergia elétrica até o línite dos perccutuais a 96 -
qaair especificados 1
FAIXA D8 GONSUNO % SOBZ3 A TARIPA DF IKIEIZAÇÃO º
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Acima do 1000 * 18,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
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PAIXA DE Cos MO? f SOME 4 TARIPA DZ ILUMINAÇÃO?
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Agima de 1000 lh 28,0
SONTALIVINTAS POnERES PÚBLICOS
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PALXA D3 CONSUMO ú JODRS A TARIFA DE ILUMINAÇÃO *
ATÉ a 2.000 ih 37,1
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5001 a 10.000 * ui,4
Arte 2º » Bnta Loi entrará em vigor em 01 do Junoiro de 1982, data!
em que fique revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Frofeito,em 26 de Ontubro de 1951,
Wálibaldo Bylnardt
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente publicada e registrado nesta gecretaria ,
em data mpra,
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ingolmo Kraisch » 500,

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