norma nº 369/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55 |
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
269º
LBI Nº 82
Autorisa o Poder Executivo à /
firmar Convenio com o Governo/
do Estado de Santa Catarina |,
através da Secretaria dos --——
transportes e Obras (Pundo Eg-
tadual de Assistencia Rodoviá-
ria - FEAR):
WILIBALDO BYLAARDT Prefeito Municipal de ——
Luís Alves ; Faço saber a todos os habitantes deste Município/
que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei :
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município sutori-
zado a firmar Convenio com o Governo do Estado de —
santa Catarina,através da Secretaria dos Transportes
e Obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária -*
FEAR) objetivando a execução dos serviços de CALÇA -
HBNTO DE RUAS no Perímetro Urbano desta Cidade,assim
descriminado :
Rua 18 de Julho -...cceccrccereccccscasses 3595 metros lineares
Rua Pedro Mods cqureoqerasesccsessataodo 'L6T * ol
Rua Baltazar Schmitt - cocecenccorocsasese 360 " "
Rua Professor Simão Hess - cecessscescases TO0 " "
num= extenção de 1.582 metros lineares; considerando a faixa /
de calçamento de 8 metros,teremos um total de 12,656 m2,de cal
çamentos
Art. 28 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves,27,02,.82
/
wilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal
Esta Lei foi d nte publicada e registrada nesta Secreta-
ria em data pra,
Anselmo Kraisch e
Secretário ç=*