norma nº 372/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 922/82
AUTORIZA O PODER FXECUTIVO A FIRMAR CONVE-
NIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATA-
RINA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS/
DE SANTA CATARINA (SECRETARIA DOS TRANSPOR
TES E CERAS).
WILIBALDO BYLAARDT, Prefeito Municipal de
Luís Alves, Estado de Canta Catarina, Faço saber a todos os habitan
tes deste Município que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo do Município autorizado a
firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através/
do Departamento de Estradas de Rodagem (Secretaria dos Transportes/
e Obras). Objetivando a execução dos serviços de alargamento,retifi
cação e macadamização da estrada Braço Serafim via Gaspar-Plumenau,
ligando a Localidade da Sede de Luís Rlves a divisa de Gaspar ,numa/
extenção de 13 quilometros aproximadamente.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 20.05.82
Wilibaldo Bylasrat
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria
em data supra.
,
Anselmo Kraish
Secretário.