norma nº 388/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
LEI Nº 388 /83
Autoriza o Chefe do Poder Executivo,2 vender
por meio de licitação,ou coleta de preços, 1
(uma) viatura usada de Prefeitura Municipal/
e dá outras providências:
José Alberto Gonzaga Simão Prefeito Munici -
pal de Luís Alves; faz saber a todos os habie
tantes deste Município,que a Câmara Munici -
pal de Vereadores decretou,e eu sancionc a /
seguinte Leis
Art. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorirado a /
vender por meio de coleta de preços ou licitação, bons áe/
propriedade desta Prefeitura,qual seja, 1 (um) caminhão /
basculante marca Dâdge,P - 700 usado motor perkins,chas -
sis nº TO - 28311 - ano de fabricação, 1976.
Arte 2º, Caberá ao Chefe do Poder Executivo a baixar Edital compe-
tente,com praso de 30 dias afixando no miral desta Prefei
tura,ou publicar no jornal de mair circulação da região,/
dando a relação das caracteristícas do veículo,a baixar /
também portaria designando uma comissão para abrir e jul.
gar as propostas recebidas,
Art. 5º, Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado por
esta Leiscaso não ocorra oferta durante o prazo estabele-..
cido no art, 2º desta Lei proceder com quem de direito,a -
permuta do mencionado veículo dando como entrada por venda
a firma que desejar fornecer nova viatura,
Art. 4º.- Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo-
gadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de luís Alves, 16 de março de 1.983.-
x
G. Simão
feito Municip!
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesia Secretaria em
data supra, o a: /]
o /