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norma nº 49/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir instituída pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.° 49/2021
Dispõe sobre a regulamentação da 
outorga onerosa do direito de construir 
instituída pelo Plano Diretor de 
Desenvolvimento Territorial do Município 
de Luiz Alves e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar onerosamente o exercício do direito 
de construir, conforme as disposições desta Lei Complementar, com fundamento nos artigos 66 a 73 
da Lei Complementar n.º 41, de 13 de setembro de 2021 - Plano Diretor de Desenvolvimento 
Territorial do Município de Luiz Alves e Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto 
da Cidade.
Art. 2º A outorga onerosa é o instrumento urbanístico e jurídico para possibilitar a concessão do 
direito de construir que poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico e até o 
limite estabelecido pelo uso do coeficiente de aproveitamento máximo, mediante contrapartida 
financeira, conforme previsão na Lei Complementar n.º 42, de 13 de setembro de 2021, em seu 
Anexo “Apêndice C”.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei Complementar, serão adotadas as seguintes definições:
I - beneficiário: o proprietário do imóvel, nos termos do Código de Obras, ou o dono do 
empreendimento, desde que devidamente autorizado pelo proprietário;
II - contrapartida financeira: valor econômico a ser pago pelo beneficiário ao Poder Executivo 
Municipal para viabilizar a concessão da outorga onerosa do direito de construir.
Art. 3º A outorga onerosa do direito de construir poderá ser concedida respeitando:
I - as taxas de ocupação, os recuos, os usos e as dimensões mínimas do lote estabelecidas na 
legislação urbanística vigente;
II - as condições de salubridade, higiene e estabilidade das edificações no próprio imóvel e nos 
imóveis vizinhos.
 
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Art. 4º A contrapartida financeria que viabilizará a concessão da outorga onerosa será calculada 
utilizando a seguinte fórmula:
CF = VM x EA x FP
Sendo que:
CF: contrapartida financeira; 
VM: valor do metro quadrado do terreno; 
EA: edificabilidade adicional (diferença entre área projetada e a área permitida conforme coeficiente 
de aproveitamento básico); 
FP: fator de planejamento, que varia de 0,3 a 0,5.
§ 1º O valor do metro quadrado do terreno será definido pela Comissão Municipal de Avaliação da 
Outorga Onerosa do Direito de Construir, com a apresentação de, no mínimo, três avaliações 
elaboradas por profissionais legalmente habilitados, que deverão ser fornecidas pelo beneficiário. 
§ 2º A edificabilidade adicional (EA) será definida pelas seguintes fórmulas: “Edificabilidade 
Básica = Coeficiente de Aproveitamento Básico x Área do Terreno” e “Edificabilidade Máxima = 
Coeficiente de Aproveitamento Máximo x Área do Terreno”.
§ 3º A edificabilidade adicional do projeto não poderá ser superior a máxima.
§ 4º O fator planejamento (FP) terá o valor de 0,5 para edificações residenciais e 0,3 para 
edificações comercias e de uso misto (comercial e residencial) com no mínimo 70% da área total do 
térreo destinada ao uso comercial.
Art. 5º O valor da contrapartida financeira, seja o total ou da primeira parcela, deverá ser quitado no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da guia de pagamento.
§ 1º A contrapartida financeira de que trata o caput deste artigo poderá ser parcelada nos moldes dos 
incisos seguintes, sendo que a primeira parcela deverá ser de no mínimo 15% (quinze por cento) do 
valor total:
I - até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais): 1 (uma) entrada mais 12 (doze) parcelas mensais;
II - do valor de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais): 1 (uma) entrada mais 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
 
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III - acima do valor de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo): 1 (uma) entrada mais 36 
(trinta e seis) parcelas mensais.
§ 2º O Poder Executivo Municipal concederá desconto em caso de pagamento à vista da 
contrapartida financeira, da seguinte forma:
I - até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será concedido desconto de 10% (dez por cento);
II - acima do valor de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) será concedido desconto de 15% 
(quinze por cento).
§ 3º O Alvará de Construção será cassado quando não ocorrer o pagamento do valor integral da 
contrapartida financeira ou de qualquer uma de suas parcelas dentro dos respectivos prazos.
§ 4º O valor da contrapartida financeira será depositado em conta corrente específica.
Art. 6º Os recursos auferidos com a contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de 
construir serão aplicados com a finalidade de:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 7º Após a emissão do Alvará de Construção o beneficiário terá o prazo de 2 (dois) anos para 
iniciar a construção.
 
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§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos do artigo 37, § 2º, da
Lei Complementar n.° 46/2021.
§ 2º Caso o beneficiário não utilize a outorga concedida, poderá valer-se dos valores pagos, como 
crédito na aquisição de nova outorga onerosa do direito de construir, para si ou terceiro, respeitado o 
prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do último pagamento.
§ 3º O valor da contrapartida financeira não será restituído em caso de desistência ou qualquer outra 
forma de renúncia ao direito.
Art. 8º O licenciamento de edificações objeto de outorga onerosa do direito de construir será 
requerido simultaneamente com o pedido de Alvará de Construção perante à Secretaria Municipal 
de Obras e Planejamento e instruído com os seguintes documentos: 
I – requerimento, com a devida qualificação do beneficiário, solicitando a concessão da outorga 
onerosa do direito de construir, contendo as informações básicas sobre a obra e o empreendimento e 
a forma desejada para pagamento da contrapartida, nos termos do artigo 5º desta Lei Complementar;
II - matrícula do imóvel atualizada e/ou título que comprove a posse do imóvel, conforme previsão 
no Código de Obras.
Art. 9º Recebido o requerimento solicitando a outorga onerosa do direito de construir, este será 
analisado em face da legislação vigente e estando em condições de aprovação, será firmado Termo
de Concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, entre o beneficiário e o Município de 
Luiz Alves, representado pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
Art. 10. Aprovada a solicitação, a Secretaria Municipal de Finanças emitirá a guia referente à 
contrapartida financeira.
Parágrafo único. Juntamente com a guia referente à contrapartida financeira, serão emitidas as 
guias de TEO e ISSOB, conforme Código Tributário Municipal, para a área total da obra.
Art. 11. Após o pagamento do valor total ou da primeira parcela da contrapartida financeira e do 
valor de TEO (Taxa de Licença para Execução de Obras) e ISSOB (Imposto sobre Serviços de 
Obras) devidos, e estando o projeto em conformidade com o que dispõe o Código de Obras, a 
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento emitirá o Alvará de Construção.
 
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Art. 12. A expedição do Habite-se está condicionada ao pagamento total da contrapartida 
financeira.
Art. 13. A Comissão Municipal de Avaliação da Outorga Onerosa do Direito de Construir será 
constituída por um membro da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, um membro da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e um membro da Secretaria Municipal de 
Finanças, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar as disposições desta Lei Complementar para 
as obras públicas, sem o pagamento da contrapartida financeira.
Art. 15. O proprietário que tiver obra em fase de execução na data de publicação desta Lei 
Complementar, deverá apresentar o projeto de modificação para a área que pretende adquirir a 
outorga onerosa do direito de construir.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de dezembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município

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