norma nº 390/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
Po.
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ne ao //Z
HE), sã
/
/
- Autoriza o Poder Executivo a efetuar a opera-
ção de Arrendamento Mercantil com IOCHPE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ate o valor de 6 8.900.000,00 (Oito milhões e novecentos mil eruzei
ros) e da outra providência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS AIVES, Estado de /
onda, Camada aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL senciono a seguín-
te LEI:
- Arte1l2 Fica o poder Executivo autorizado a
efetuar uma operação de +rrendamento Mercantil com ICCHPE ARRENDAME
TC MRECANTIL S/A, até o valor de 6 8,000,000,00 £Oito milhoês e no-
vecentos mil cruzeiros) amortizável at 25 (vinte e cinco) meses da/
data da assinstura do contrato com a já referida organização, com/
prestações mensais acrecedas de correção monetária das (brigações /
do Tesouro Nacional,de acordo com as taxas vingentes no referido es
tabelecimento., E
Arte2º- A importância a que se refere o arti-
go 1º será aplicada no pagamento de parcelas de preto criado com valo-
res considerados opcionalmente na aquisição, decorrido o prazo do/
Contrato dos seguintes equipamentos! Mercedes LK 1113/36 equipado /
com caçamba CBR 40,
Arte 3º Fica igualmente autorizado o Poder /
Executivo a contartar a referida operação de arrendamento mercantil
tendo como valor residual para opção no valor de 1% (um por cento),
acrescido de correção monetária des Cbrigações reajustaveis do Te -
souro Nacional, tudo de acordo com o artigo Cº da Lei 4595 de 31 de
dezembro de 1584, e da resolução 351 do Banco Central do Brasil as
pa + qa es operações de Arrendamento Mercantil em Território/
acionado
Arte! 9 O Poder Executivo é igualmente autori
zado a outorgar procuração a ICCHPE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, por
instrumento Publico, para receber as parcelas menssig das cotas de /
retorno doImpoéto Sobre Circulação de Mercadorias e aplicá-las nó
pagamento das prosas mensais de aluguel de *rrendamento Mercan-
til até o final do prazo contratuslmente estipulados E
Arte5º- Anualmente, a Lei de meios consignarão
recursos para a amortização dos juros c correção monetária inciden -
tes.
Art.69- Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 11 de 11 de 1683,
a
José Alberto z2ga Simão
Prefeito Manheíipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaría em
data supra. x
Secretário