norma nº 395/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
s 5/83
Cria a Secrotarta de Desenvolvimento Rural da Prefetium
ra do info Alves, (5 RePuLA) é dá outras providêncios,/
José slberto Consaga Sinão, Prejetto Kunteipal de Luís
Alves, am saber q todos os habitantes deste Zuntcípio
que a Cânara de Vereadores decreta e ou sanciono a soe
qguiínio Leis
Pica ertado na Prefeitura runicipal de Luís ilves, à Secrg
taria de Desenvolvimento Tural (5D%=/ULA), subordinada dijo
retamente co Gabinete do Prefeito Vunicipals
Será constitulda uma Comissão de Desenvolvimento ?ural, /
composta das seguintes entidades; EMATER, ACARESO, CIDASO,
SITRULA (Sindicato dos Trabalhadores Rurcis de Lufs Alves)
e o Secretarta de Desenvolvimento Rural (SD?)
Fica o chefe do Poder Sxecutivo autorizado a plettear jun
to aos Órgãos Federais e Sstadnais, através de seus Vinis=
tértos e Secretarias, convênios e outros recursos necassã-
rios para bom desempenho e desenvolvimento desta Secretaria.
Caberá a Comissão de Desenvolvimento Rural, estudar, elado-
rar e apresentar o Plano de Desenvolvimento Rural, afim de
que o mesmo possa ser regulamentado e pôsto em viçõr, de /
conformidade com o Plano Administrativo do Governo Hunici -
pal.
Fica tambem o Poder Szecutivo autorizado à abrir Crádito /
Sepecial para o exercício de 1983, e fará constar na propos
ta orçamentária para os próximos exercíctos, dotaçoés pró -
prias para atender as despesas decorrentes q esta Leis
sta Let entrará em vtgôr ng data de sua publ /c0/0o, revoga
des as disposfçeês em contrarios
Ppefetturo Sunicipal de Luls “Ives, em 22 de Junho de 198%
r
DDS,
José “Iberto aga Simão
refeito /Hunicipale
deta Let foi dovilamente registrada e publicada em data su-
pra nesta Secratarias,
cad ] Bali!