norma nº 398/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-11383
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
ELA? 399/23,
ALTERA A LEI Nº 384/83 DE 22 DE JANEIRO DE 1903, ÚCUAL
PASSARÁ TER 4 SEGUINTE REDAÇÃO
VOSÊ ALBERTO GONZAGA SINÃO, Prefeito Muntotpal de Luls
Alves, Sl, Faço saber q todos os habitantes deste hun
eípio que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é
eu sanciono o seguinte Lett
ART. 1% Fica o Chefe do Poder Sxecutivo autorizado a esertturar por do
ART.
ART,
2%
s*
4%
5%
6%
Pt
à Soctedade Esportiva e Recreativa Anigos de Luís Alves, com /
neste Xuntcípio uma área de terras de 13,862.00 w?, sttuado na som
na suburbana deste xunicípio, conforme livro nº 163, do Cartório /
Lux, 2º ofictos de notas, Capital do “stado, pertencente q Kunici=
palidade mediante as condições adtante delineadas,
4 refertda doação em caráter precário pelo praxo/
de 5 (ei anos), contados da publicação da presente Let, condição
esta Ji parte do instrumento publico de doação.
Durante o prazo nenctonado no parágrafo antecedente somente a Sooig
dade poderã dispor da referida de terras, para edificação do
que se fixer necessário, para o laser dos seus frequentadores,
Decorrido este praxo, havendo o perfeito uso da área destinada, ceg
sará o caráter temporário ou de temporariedade, podendo ser averbas
da esta cldusula, ficando o imóvel pertencendo exclustvanente à Som
ctedado que dele poderá dispor como lhe apronver,
O fim das atividades sociads, a insolvência ou quatequer outros
tivos não previstos nusta Lei, será motivo da reversão em favor
Poder Público, com todas as benfeitorias existentes sem ônus co
der Público Kuntetpale
O referido imóvel não poderá en hipótese alguma ser transactonado /
ou Atpotecado, nem compêr pagamento de dívidas seja amigável ou ju
dtctal, conforme estabelece no artigo anterior,
Ts?
Revogammse as disposiçois em contrários
Este Let entrard em vigor na data de sua publicação, revogadas as /
disposiçoés em contrários
Prefeitura Xunictpal de Luís Alves de Fovenhro de 1983,
José Albortó
Profaetto Munttipal.
dista Let fot devidamente registr publicada nesta Secretaria em
data suas :