norma nº 408/1984

4rtel?
APt.8?
4rte39
Artes?
4rte5?
4rt.6º
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEL HS 408/04,
Autortra o Chefe do Poder Executivo à fixar mormas para
Ltmpesa das Hargens das Rodovias kunicipaise
Josg Alberto Gonsaga Simão, Prefetto Kuntetpal de Luls/
4lves, SC; Faço saber a todos os habitantes deste iunim
c pio, que a Câmara Nuntetpael votou e eu sanciono a se-
guinte Let?
- Fica o Chefe do Poder Executivo autortrado a comuntcar os proprte,
tos de terrenos situados as margens das rodovias municipais a
faser o serviço de roçafão no espaço compreendido de sua proprie-
dade.
- Após 15 (dtas) da comunicação, a Prefeitura executará o serviços
- Fica estabelecido a cobrança de (ft 20,00 (vinte cruzeiros) por /
metro lincar, no 1º semestre de 1984 e Oft 30,00 (trinta cruxet -
ros) por metro linear no 2º semestre de 1984.
- O proprietário deverá recolher o valor correspondente ao serviço/
prestado, no praxo de 72 horas, na Tesouraria da Prefeitura Huni=
cipal.
- O não cumprimento do 4rt.4º, fica estabelecido multa de 100%, ao/
mes, e o não cumprimento apos 60 (sessenta) dias o mesmo será «/
executado judiciâimento.
- Esta Let entrara em vigor, na data de sua publicação, e ficam re»
vogadas as Lets anteriores.
Prefettura Nuntotpal de Luís Alves, em 03 de Abril de 1984
José Alber
Prafatto
ista Let fot devidamente, registrada e publicada nósta Secretaria
em data supra.
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DRE (sr Xe E 4
Aoraia PRTTA Just
Secretárias