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← Luiz Alves (SC)

norma nº 413/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 413 / 1984
Date 1984-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo de Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras.
native_id164

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matéria 817 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 433/044,*
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Gover
no do Estado de Santa Catarina, atraves da Secretaria =
dos Transportes e Obras,
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Kunicipal de Luís /
Alves, SC; Faço saber a todos os habitantes deste Hunicf
pto que a Câmara Kunicipal votou e eu sanciono a seguine
te Lett
4rtel?º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Huntcípto autorizado a firmar /
art, 2º
convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, atraves da Sem
cretarta dos Transportes e Obras (Fundo Estadual de Assistência -/
Rodoviarta), objetivando a obtenção de auxílio financetro destina=-
do a Construção de 1 (uma) Ponte na Localtdade de Guruvinha sobre/
o Rio Luís Alves,
4 presente Let entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as dispostçoês em contrario.
Prefettura Kuntctpal de Luís Alves, emo? de Kaio de 1984.
Prefeito Hunibipal.
Esta Let fot devidamente registrada e publicada nésta Secretarta
em data supras
RE CR,
Sorata Amalta Wust
Secretarta.

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